Ementa
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0005342-51.2026.8.17.2420 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial , conforme segue transcrito abaixo: "...Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nos autos, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante desta decisão e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Como houve renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade judiciária neste ato deferida e a ausência de sucumbência. Ciência ao MP. Aguarde-se o prazo do trânsito em julgado, após arquive-se os autos com as cautelas legais. Publique-se.