Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. BLOQUEIO BACENJUD EM PROCESSO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO DA SÓCIA. ART. 373 DO CPC. NEGLIGÊNCIA DA UNIÃO COMPRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A presente apelação requer a condenação da União ao pagamento de danos morais, diante de erro cometido pelo Juízo da Vara do Trabalho relativo ao bloqueio de conta corrente de titularidade da sócia, sem a determinação da desconstituição da personalidade jurídica da empresa e após o depósito em dinheiro para garantir o débito, ensejando a devida responsabilização da União. 2. O §6º do art. 37 da Constituição Federal prescreve que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu as possibilidades de bloqueio de ativo financeiro do sócio pelos débitos de responsabilidade da empresa, conforme a redação abaixo transcrita: O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, pacificamente, que ‘a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos)’ (AgRg nos EDcl no AREsp 419.648/ES, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 19/3/2014). [...] Não tendo a ora recorrente se desincumbido do onusprobandi com o fito de afastar as hipóteses previstas no art. 135 do CTN que autorizam a responsabilidade pessoal do sócio em executivo fiscal, o entendimento firmado na origem não pode aqui ser revisto ante o óbice da Súmula nº 7/STJ” (AgRg no AREsp 708.225/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe de 01/09/2015). 4. Esta egrégia Corte examinou a hipótese de caracterização de irregularidade bloqueio na conta de sócio da empresa realizada pela Justiça do Trabalho de forma irregular para firmar o seguinte entendimento: “No presente caso, como bem explicitado na sentença, é fato incontroverso que houve bloqueios indevidos, via BACENJUD, de valores pertencentes ao ora apelado, determinados pela Justiça do Trabalho no bojo de reclamação trabalhista ajuizada em face de sociedade da qual a parte autora era sócia. Logo, demonstrado os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil do Estado, quais sejam, (a) existência de um dano; b) ato lesivo estatal; c) nexo causal entre o dano e a ação administrativa, e, considerando a inexistência de causa excludente da responsabilidade estatal, deve-se reconhecer a responsabilidade da União no caso concreto, segundo já reconhecido pelo TRF-1 em casos similares” (AC 0055205-79.2015.4.01.3700, Relator Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 14/12/2024). 5. O art. 373 do Código de Processo Civil prescreve que: o "ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". 6. A Súmula nº 362 editada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça prevê que: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 7. O enunciado da Súmula nº 54 expedida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, determina que: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 8. A configuração de responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, requer a comprovação de incidência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre os respectivos elementos. 9. Os autos demonstram a impugnação da devedora no processo trabalhista sobre a determinação de bloqueio de sócios, tendo em vista a inexistência de procedimento judicial para a realização da desconstituição da personalidade jurídica da empresa. 10. A União não nega o fato contestado pela apelante, mas alega que: “não há necessidade de prévia determinação de inclusão ou de citação dos sócios para fins de se deferir a penhora de seus bens, uma vez que, nos termos da teoria da penetração vigente na execução trabalhista (variação da disregard doctrine), os sócios respondem secundariamente sempre que a personalidade jurídica da empresa for um obstáculo à satisfação do crédito obreiro [...] apesar da empresa executada ter realizado o depósito dos valores devidos no dia 22.01.2010, somente veio informar tal garantia às 17h e 37 Ministro do dia 25.01.2010, através de petição protocolizada junto ao TRT da 11ª Região e não ao junto ao Fórum Trabalhista como era devido. Desse modo, a referida peça veio chegar a Secretaria da 17ª Vara do Trabalho no dia 26.01.2010, tendo sido juntada somente na data de 27.01.2010, ou seja, após o decurso do prazo estabelecido para o pagamento e após a realização da consulta pelo sistema BACEN-JUD [...] configurando-se um mero aborrecimento, especialmente quando considerado que a indisponibilidade durou pouco mais de 24 horas, bem como foi revogada no dia seguinte a juntada da petição informando a garantia da execução”. 11. O princípio da menor onerosidade tem por destinatário, sem sombra de dúvidas, o devedor para que este possa exercer o princípio da ampla defesa, ainda que passada a fase de cognição plena e partindo-se da certeza do crédito. 12. Assim, a prática de atos constritivos de ativos financeiros, após a efetivação de caução integral da dívida objeto de execução, implica em aplicação de medida excessiva e desproporcional. 13. Nesse contexto, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, a incidência do dano moral decorre da falha da Justiça Trabalhista. 14. A apelante, por sua vez, cumpriu a incumbência de deduzir as provas sobre a negligência da Justiça Trabalhista. 15. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 16. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 17. A fixação dos honorários advocatícios, no caso de condenação ao pagamento de danos morais, deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso I do §4º do art. 85 do CPC. 18. Apelação provida.