Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIO. PARCELA COMPLEMENTAR. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS A JULHO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, em cumprimento de sentença relativo ao reajuste de 28,86%, limitou os cálculos a julho de 2006 e determinou que eventual discussão sobre a parcela complementar prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 11.358/2006 fosse deduzida em ação autônoma. 2. O título executivo constitui parâmetro para verificar a incidência da parcela complementar destinada a preservar a irredutibilidade remuneratória prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 11.358/2006. 3. A apuração dessa repercussão não amplia os limites da coisa julgada nem exige ação autônoma, por decorrer dos efeitos financeiros do próprio título executivo. 4. A jurisprudência do TRF1 admite a verificação dessas diferenças no cumprimento de sentença. 5. Recurso provido para afastar a limitação dos cálculos a julho de 2006 e determinar o prosseguimento da execução, com apuração das repercussões financeiras do reajuste após a implantação do regime de subsídio, observados o título executivo e a legislação superveniente.