Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0027996-52.2026.8.17.8201 REQUERENTE: FREDERICO MATOS BRITO SANTOS REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO FREDERICO MATOS BRITO SANTOS ajuizou ação anulatória de ato administrativo, cumulada com pedidos indenizatórios e restitutório, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, objetivando a desconstituição do Processo Administrativo nº 2023.072767, que culminou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses. Alega que foi autuado em 16/06/2023, por infração ao art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, mediante o Auto de Infração nº DD01202107-7, tendo sido instaurado, em 26/06/2023, procedimento administrativo para aplicação da penalidade de suspensão. Sustenta, em síntese, que apresentou defesa administrativa em 14/07/2023, a qual não foi apreciada; que as notificações foram remetidas a endereço desatualizado; que a penalidade de suspensão somente foi aplicada em abril de 2026; e que a defesa apresentada à JARI em maio de 2026 foi protocolizada tempestivamente, mas arquivada sem julgamento, iniciando-se, apesar disso, o cumprimento da sanção. Defende a ocorrência de decadência e prescrição, bem como a nulidade do procedimento por violação ao contraditório e à ampla defesa. Requer, ainda, a nulidade da multa originária, a restituição de R$ 3.092,58 e indenizações por danos materiais e morais. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido, sem prejuízo de reexame após a formação do contraditório e apresentação da documentação administrativa. O DETRAN/PE apresentou contestação, defendendo a regularidade do procedimento, a validade das notificações e a inexistência de decadência ou prescrição, impugnando igualmente os pedidos indenizatórios e restitutório. Houve réplica. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é essencialmente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes à solução da lide. Não há preliminares pendentes. Da penalidade de suspensão e do art. 282, § 6º, II, do CTB A controvérsia central consiste em verificar a validade da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada no Processo Administrativo nº 2023.072767. O art. 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256, fixando-o em 180 dias ou, havendo defesa prévia, em 360 dias. Para as penalidades de advertência e multa, o termo inicial é a data da infração, nos termos do inciso I. A hipótese dos autos, entretanto, é distinta. A penalidade discutida é a suspensão do direito de dirigir, razão pela qual incide o inciso II do § 6º do art. 282, segundo o qual o prazo é contado da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. O § 7º do mesmo dispositivo estabelece expressamente que o descumprimento do prazo previsto no § 6º implica decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. No caso concreto, os registros administrativos apresentados nos autos consignam 03/11/2023 como data-limite para recurso à JARI relativamente à multa originária, tendo ocorrido o pagamento integral em 10/05/2024. A penalidade de suspensão, todavia, somente foi aplicada pela Portaria DP nº 3.118/2026, de 14/04/2026, com expedição de sua notificação em 20/04/2026. A controvérsia acerca da regular conclusão do procedimento administrativo da multa não favorece a Administração. Com efeito, se se considerar que a instância referente à multa já havia sido concluída após o esgotamento do prazo recursal indicado pelo próprio DETRAN em 03/11/2023, a notificação da suspensão, expedida somente em 20/04/2026, ocorreu muito além até mesmo do prazo máximo de 360 dias previsto no art. 282, § 6º, do CTB. Nessa hipótese, incidiu a decadência prevista no § 7º. Por outro lado, se se entender que a instância administrativa da multa não estava validamente concluída, em razão da defesa apresentada pelo autor e não apreciada pela Administração, igualmente não poderia ser regularmente consolidada a penalidade subsequente de suspensão. A documentação demonstra que o autor apresentou defesa referente ao Auto de Infração nº DD01202107-7 em 14/07/2023, encaminhada à sede do DETRAN/PE, embora o procedimento posteriormente tenha registrado “ausência de defesa”. Assim, qualquer que seja a perspectiva adotada, a penalidade imposta em 2026 não pode subsistir. Se a instância da multa estava concluída, ocorreu a decadência. Se não estava validamente concluída, faltava pressuposto para a regular imposição da suspensão. Do cerceamento de defesa Há, ainda, fundamento autônomo de nulidade. A notificação da penalidade de suspensão foi recebida em 27/04/2026, abrindo-se prazo administrativo de 30 dias. Os documentos demonstram que a defesa à JARI foi postada em 15/05/2026, recebida pelo DETRAN/PE em 19/05/2026 e registrada internamente em 21/05/2026, por meio do protocolo nº 2026.065027. A própria documentação apresentada pelo réu contém referido protocolo, lavrado na Unidade de Análise de Recursos. Também consta do procedimento administrativo tela do sistema do DETRAN/PE contendo a mensagem de que a defesa seria impossível em razão de já ter sido emitida a notificação da penalidade. O protocolo foi posteriormente arquivado sem demonstração de julgamento de mérito. Portanto, não subsiste a alegação defensiva de inexistência de recurso administrativo válido e tempestivo. A insurgência foi apresentada dentro do prazo e, apesar disso, a penalidade foi executada sem prévia apreciação da defesa. Tal circunstância viola o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, tornando inválida a execução da penalidade. Da prescrição intercorrente Não merece acolhimento, entretanto, a alegação de prescrição intercorrente fundada na paralisação administrativa. Os autos registram movimentação em 12/12/2023 e posterior movimentação em 27/03/2026, intervalo aproximado de dois anos e três meses. O lapso é inferior ao prazo trienal invocado pelo demandante. Não se reconhece, portanto, a prescrição intercorrente. Da multa originária e do pedido de restituição O autor requer também a declaração de nulidade da penalidade de multa referente ao Auto de Infração nº DD01202107-7 e a restituição do valor de R$ 3.092,58. Na documentação administrativa há registros de que não existe imagem do AR de autuação associada e de que não existe imagem do AR de penalidade associada. Tais anotações, contudo, não comprovam, por si sós, que as notificações não tenham sido expedidas. A ausência da imagem do aviso de recebimento não equivale automaticamente à inexistência do ato notificatório. Não há, portanto, segurança probatória suficiente para desconstituir, nesta demanda, a própria multa originária. Consequentemente, deve ser rejeitado o pedido de restituição do valor pago. Dos danos materiais O autor apresentou documentos acerca de sua vinculação profissional com sociedade de advogados sediada em João Pessoa/PB, bem como estimativas de despesas de transporte por aplicativo. Entretanto, não constam comprovantes suficientes de despesas efetivamente realizadas em decorrência da suspensão. O dano material exige prova do prejuízo patrimonial concreto, não sendo suficiente a mera estimativa de gastos futuros ou potenciais. Improcede, assim, o pedido indenizatório material. Dos danos morais A ilegalidade do ato administrativo não implica automaticamente dano moral. Embora reconhecida a irregularidade da suspensão, não há nos autos demonstração de consequência extrapatrimonial concreta de gravidade suficiente a ultrapassar os transtornos inerentes à restrição administrativa posteriormente submetida ao controle jurisdicional. Não foram comprovadas perda profissional específica, exposição pública, repercussão pessoal qualificada ou outra circunstância excepcional apta a caracterizar lesão autônoma aos direitos da personalidade. O pedido de indenização por danos morais deve, portanto, ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por FREDERICO MATOS BRITO SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, para: a) reconhecer a decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir objeto do Processo Administrativo nº 2023.072767, na hipótese de considerar-se concluída a instância administrativa da multa originária, nos termos do art. 282, §§ 6º, II, e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro; b) reconhecer, de forma autônoma, a nulidade da penalidade de suspensão por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, diante da execução da sanção sem prévio julgamento da impugnação administrativa tempestivamente apresentada; c) determinar ao DETRAN/PE que cancele definitivamente a penalidade de suspensão decorrente do Processo Administrativo nº 2023.072767, excluindo os respectivos bloqueios e restrições do prontuário do autor e restabelecendo integralmente seu direito de dirigir; d) determinar que o período em que a habilitação permaneceu recolhida ou bloqueada em razão da penalidade ora invalidada não produza qualquer efeito prejudicial no prontuário do demandante. Considerando a cognição exauriente ora realizada e o caráter continuado dos efeitos da suspensão, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar o imediato cumprimento das obrigações previstas nas alíneas “c” e “d”, independentemente do trânsito em julgado. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de prescrição intercorrente, de declaração de nulidade da penalidade de multa referente ao Auto de Infração nº DD01202107-7, de restituição do valor de R$ 3.092,58 e de indenização por danos materiais e morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito rrlg
