Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ERRO MATERIAL NO HORÁRIO DE ABERTURA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por Sanegold Tubos e Conexões Eireli - EPP contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança. A impetrante pretendia a suspensão e a anulação dos atos da fase externa do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2017 do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. A impetrante sustentou a ocorrência de divergência entre o horário constante do edital e o horário registrado no Portal de Compras do Governo Federal para a abertura do certame. A sentença alterou de ofício o valor da causa de R$ 1.000,00 para R$ 3.000.880,00 e condenou a impetrante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. 2. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, autorizando o juiz a sua correção de ofício quando não guardar correspondência com o proveito econômico perseguido. O montante estimado dos itens para os quais a impetrante se habilitou constitui o parâmetro objetivo adequado para dimensionar o interesse econômico em jogo. 3. O erro material de digitação na indicação do horário no instrumento convocatório não impediu a ampla disputa no certame. O Portal de Compras do Governo Federal e o edital em algarismos informavam corretamente o horário de abertura às 10h00. A impetrante registrou sua proposta com antecedência e não se valeu dos meios adequados para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos. A decretação de nulidade de atos administrativos em licitação exige a demonstração de prejuízo efetivo ao interesse público ou à competitividade, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca de dolo ou culpa grave. A boa-fé é presumida e a mera improcedência do pedido ou a rejeição da tese deduzida em juízo não caracterizam conduta processual desleal. A tese inicial da impetrante revelou-se plausível e foi deduzida no exercício regular do direito de ação, afastando-se a penalidade aplicada. 5. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).