Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do NCPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA AUTOS N.º: 1005865-45.2026.4.01.3901 AUTOR(A): MARIA DO NAZARE DE SOUZA OLIVEIRA OBJETO: Aposentadoria Híbrida RÉU: INSS SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. II – Fundamentação O objeto desta demanda é a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural híbrida. Assim, para a resolução do mérito, é preciso analisar se o autor preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, que são: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pro tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos. Veja-se: Art. 55, § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento Salienta-se que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula: Súmula n.º 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995): A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material de vê ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Assim é a posição da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos JEFs: Súmula n.º 34 da TNUJ: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Porém, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carencial exigido. Assim entende a TNU: Súmula n.º 14 da TNUJ: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. A requerente requer o reconhecimento da condição rurícola entre 1982 e 1989 em trabalho rural nas terras de seu pai, localizadas em Parauapebas-PA. A frágil prova material trazida aos autos pela parte autora não é suficiente, por si só, para a comprovação do exercício de trabalho rural em regime de economia familiar no período carencial exigido. De fato, a parte requerente não apresentou qualquer documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel rural por seu pai entre 1982 e 1989, assim como inexiste qualquer vinculação da autora às referidas terras em tal interregno, como um simples comprovante de residência no suposto local de trabalho rural em nome próprio. Todos os documentos documentais são posteriores a 1982/1989, como documento declaratório do Iterpa (1992); declaração do autor de futura averbação de reserva legal (1992) e sem reconhecimento de firma que confirme a data do documento; declaração de venda de terreno urbano (1992) e certidão de casamento (1998). As carteiras de STR do pai e mãe (1989) estão desacompanhadas da comprovação de recolhimentos de contribuições sindicais para aferir sua contemporaneidade. Logo, imprestáveis para funcionar como início de prova material. As provas orais não foram suficientes para superar as inconsistências e fragilidades presentes nos autos. A parte autora, ou mesmo seus pais, não constam em qualquer banco oficial de informações rurais, tais como: ITR, CCIR, INCRA, Pronaf, DAP. Tampouco há cadastro em programas municipais de apoio à agricultura familiar, tão comuns na região. Assim, restando incabível a concessão da aposentadoria rural híbrida pleiteada. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do NCPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal
