Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. INEXECUÇÃO DO OBJETO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR CHEQUES ENDOSSADOS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE DESTINAÇÃO NÃO PÚBLICA OU DE PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na denúncia e absolveu o réu, ex-Prefeito do Município de Piripá/BA, da imputação do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967. 2. A acusação narra que o acusado teria desviado a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriunda de recursos federais repassados por força do Convênio 335/1999-MI, firmado com o Ministério da Integração Nacional para a implantação de sistema simplificado de abastecimento de água. O desvio teria ocorrido mediante a emissão e o endosso de seis cheques vinculados à conta específica do ajuste. 3. O apelante requer a reforma da sentença para condenação do réu e consequente fixação da pena, sustentando que a materialidade e a autoria decorrem da inexecução integral do convênio, da movimentação dos recursos por cártulas vinculadas e da condição de ordenador de despesas do agente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inexecução do objeto do convênio e a irregularidade na prestação de contas configuram, de forma automática, o crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967; e (ii) verificar se o acervo probatório demonstra, sem dúvida razoável, que os valores movimentados por cheques endossáveis receberam destinação não pública, em proveito próprio ou alheio. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O crime de responsabilidade previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 exige a conduta de apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. 6. A configuração do delito não demanda, em tese, a demonstração do destino final de cada parcela do numerário ou a incorporação direta ao patrimônio do agente. A destinação ignorada ou não relacionada a qualquer finalidade pública pode caracterizar o desvio penalmente relevante. 7. Sem prejuízo do dever jurídico do gestor de comprovar a regular aplicação dos recursos públicos, a condenação penal exige que o conjunto probatório permita afirmar, para além de dúvida razoável, que a verba foi desviada para finalidade estranha ao interesse público, em proveito próprio ou alheio. 8. O acervo documental demonstra a inexecução do objeto do convênio e a irregularidade administrativa. O relatório de campo do Ministério da Integração Nacional atestou a não localização das obras. O parecer técnico apontou a apresentação de sistemas de abastecimento pertencentes à CODEVASF como se fossem fruto do ajuste. A Tomada de Contas Especial e o acórdão do Tribunal de Contas da União confirmam a rejeição das contas. 9. Os elementos de controle administrativo e contábil comprovam quadro de má execução e tentativa de iludir a fiscalização. Tais constatações podem ensejar responsabilização civil, administrativa ou de controle externo, mas não substituem a prova penal necessária para a condenação. 10. Os cheques microfilmados revelam que os títulos foram endossados no verso. No caso concreto, a circulação por endosso, desacompanhada de prova bancária ou testemunhal complementar, não permite identificar com segurança a cadeia de movimentação do numerário nem o efetivo sacador da quantia. 11. Embora o Relatório de Tomada de Contas Especial, acolhido pelo Acórdão TCU 3859/2009, tenha consignado que parte dos cheques foi paga ao “emitente” e que outros foram emitidos em nome do próprio ex-gestor, tal conclusão, relevante para a imputação de débito na esfera de controle externo, não se confunde com prova penal suficiente de apropriação ou desvio em proveito próprio ou alheio. Considerada a circulação das cártulas por endosso e a alegação defensiva de que a emissão de cheques nominais ao gestor constituía prática administrativa em municípios de pequeno porte, a ausência de prova complementar sobre a cadeia de movimentação do numerário impede que a titularidade formal dos cheques seja tomada, isoladamente, como fundamento para condenação criminal. 12. A prova bancária produzida não demonstra, com o grau de certeza exigido na esfera penal, que a movimentação financeira tenha correspondido a uma destinação não pública dos recursos. 13. A responsabilidade penal é subjetiva e não decorre da mera condição de prefeito ou de ordenador de despesas. 14. A ausência de comprovação suficiente de que os recursos receberam destinação não pública ou reverteram em proveito próprio ou alheio gera dúvida razoável sobre elemento essencial do tipo penal. 15. A insuficiência de provas quanto ao desvio típico impõe a manutenção da absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO 16. Recurso não provido. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, inciso LVII; Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso I; Código de Processo Penal, arts. 386, inciso VII, e 593, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EINACR 0000915-24.2014.4.01.4000, Rel. Desembargador Federal Leão Alves, Segunda Seção, PJe 21/02/2025; TRF1, APN 0052065-50.2013.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Segunda Seção, e-DJF1 05/06/2017.