Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 7/66. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 249 STF. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO LEILÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.514/97. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia reside na discussão acerca da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 e da validade do procedimento de execução extrajudicial adotado pela Caixa Econômica Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.106 (Tema 249 da repercussão geral), assentou a recepção do Decreto-Lei nº 70/1966 pela Constituição Federal de 1988, reconhecendo a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nele previsto. 3. A validade da execução extrajudicial está condicionada à notificação pessoal do devedor para purgação da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997 e a intimação acerca da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 4. No caso dos autos, restou comprovada a notificação pessoal da parte autora para purgar a mora, bem como sua intimação quanto à realização dos leilões, inexistindo vício apto a ensejar a nulidade do procedimento executivo. 5. Apelação não provida.