Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E PRESERVAÇÃO DA PROVA. CONTEMPORANEIDADE. APOSENTADORIA DO INVESTIGADO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ACESSO AOS AUTOS. PEDIDO PREJUDICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou prisão temporária do paciente, investigado por suposta participação em associação criminosa relacionada a tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e corrupção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a necessidade e contemporaneidade da prisão temporária, a suficiência de medidas cautelares diversas e o acesso da defesa aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão temporária está fundamentada em elementos concretos que indicam a participação do investigado nas atividades ilícitas e demonstram a necessidade da custódia para preservação das provas e prosseguimento das investigações. 4. A contemporaneidade deve ser aferida pela necessidade atual da medida, não sendo afastada pelo decurso do tempo entre os fatos e a prisão. 5. A aposentadoria do investigado não elimina a necessidade da custódia quando a investigação envolve vínculos financeiros e rede de influência constituídos durante o exercício da função pública. 6. As medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes diante do risco à preservação das provas e à continuidade das atividades criminosas. 7. O pedido de acesso aos autos fica prejudicado em razão de posterior habilitação e intimação da defesa pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão temporária é legítima quando elementos concretos demonstram sua imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações, a preservação da prova e o esclarecimento dos vínculos entre os investigados. 2. A contemporaneidade da prisão cautelar deve ser aferida também pela necessidade atual da custódia e pela permanência dos requisitos de cautelaridade, não sendo afastada apenas pelo lapso temporal entre os fatos investigados e a decretação da medida. 3. A aposentadoria do investigado não afasta, por si só, a necessidade da prisão temporária quando a investigação envolve vínculos financeiros e rede de influência constituídos durante o exercício da função pública. 4. Medidas cautelares diversas são insuficientes quando o periculum libertatis decorre de riscos concretos à preservação das provas e à continuidade da atuação criminosa. 5. Fica prejudicado o pedido de acesso aos autos quando, após a impetração, o Juízo de origem defere a habilitação da defesa e determina sua intimação.