Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 1053896-54.2025.4.01.3700 [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Indenização por Dano Moral, Rural] AUTOR: ADRIANA CHAVES MEIRIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer o pagamento de salário maternidade rural e compensação por danos morais. Mérito O artigo 71 da Lei 8213/91 assegura que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Por sua vez, a condição de segurado, cabe esclarecer que até o advento da Lei 13.846/2019, a comprovação da qualidade de segurado especial se fazia com base em início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, ex vi do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, que, a propósito, não se aplica exclusivamente à comprovação do trabalho rural, pois inserido no capítulo “Da Aposentadoria por Tempo de Serviço”. A designação de audiência para produção de prova oral objetivava complementar o início razoável de prova material e ocorria por força do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, com redação dada pela MP 1.002/95, segundo o qual a comprovação do exercício de atividade rural referente ao período anterior a 16 de abril de 1994 deveria observar o disposto no § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991. Sucede que, desde o surgimento da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, com a modificação dos artigos 38-A e 38-B da Lei 8.213/91, foram inaugurados novos procedimentos visando à comprovação da atividade de segurado especial, principalmente no âmbito administrativo, como se vê no Ofício-Circular 46 DIRBEN/INSS. De acordo com os artigos 38-A e 38-B da Lei 8.213/91, o INSS deve utilizar as informações do CNIS, podendo firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro, para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. Nos termos do Ofício-Circular 46 DIRBEN/INSS, para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial, bem como do respectivo grupo familiar, será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER credenciadas, ou outros órgãos públicos, na forma prevista no Regulamento da Previdência Social – RPS. O próprio INSS pode ratificar a autodeclaração de maneira automática ou mediante consulta aos sistemas disponíveis, por meio de integração da base de dados da autarquia previdenciária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras bases. A propósito, os servidores do INSS têm acesso à base de dados da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por intermédio da ferramenta denominada “InfoDAP”, disponível no CNIS. Além disso, conforme regramento constante do Ofício-Circular 46 DIRBEN/INSS, outras bases poderão ser consultadas (Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR; Registro Geral da Pesca – RGP; Seguro-desemprego do Pescador Artesanal – SDPA; Divisão de Negócios de Controle Financeiro – DICFN; V - Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR; Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária – SIPRA; Micro Empreendedor Individual – MEI). A partir do dia 19/03/2019, somente no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais é que serão exigíveis os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/91 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS/2015. Para comprovação da qualidade de beneficiário da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER, exige-se do interessado a Declaração de Aptidão no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP ou a prova da inclusão na relação de beneficiário no SIPRA. A DAP é o documento que identifica e qualifica os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. O documento produz efeito durante o seu período de validade, ainda que este já tenha se expirado na data da consulta, independentemente do que constar preenchido nos campos “DAP válida”, “DAP Expirada”, “Enquadramento”, “Categoria” e “Condição e posse de uso da terra”. A DAP somente será considerada se, no campo "Status", constar "DAP Ativa" ou "DAP Expirada". Ao contrário, será desconsiderada se no campo "status" constar "DAP Cancelada" ou "DAP Suspensa", conforme Ofício 62 /DIRBEN, de 19/12/2019. Além disso, em conformidade com a Portaria 523/2018, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, a validade da DAP condiciona-se à assinatura do agente emissor e de, pelo menos, um dos titulares. Caso as informações obtidas por meio de consultas às bases de dados governamentais sejam consideradas insuficientes para o reconhecimento do exercício da atividade rural alegada, poderão ser complementadas por prova documental contemporânea ao período informado. A propósito, conforme disposto no art. 19-D do Decreto 3.048/99: § 11. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 10 e ao cadastro de que trata o caput, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros: I - contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 2010, ou pelo documento que venha a substituí-la; III - bloco de notas do produtor rural; IV - documentos fiscais de entrada de mercadorias de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidos pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural; VII - cópia da declaração de imposto sobre a renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. O dispositivo está em harmonia com o art. 106 da Lei 8.213/91, o qual também deixa claro que a apresentação daqueles documentos somente será exigida complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B da Lei. É importante deixar assentado que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 tem caráter exemplificativo, tanto que o art. 54 da IN 77/2015 lista outros documentos que também devem ser considerados como início razoável de prova material: Art. 54. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111: I - certidão de casamento civil ou religioso; II - certidão de união estável; III - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; IV - certidão de tutela ou de curatela; V - procuração; VI - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; VII - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; VIII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; IX - ficha de associado em cooperativa; X - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XI - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XII - escritura pública de imóvel; XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XIV - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XVI- carteira de vacinação; XVII - título de propriedade de imóvel rural; XVIII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XIX - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXII - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXIII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXIV- registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXV - Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; XXVI - título de aforamento; XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e XXVIII - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Para fins de comprovação da atividade do segurado especial, os documentos referidos neste artigo, serão considerados para todos os membros do grupo familiar. § 2º Serão considerados os documentos referidos neste artigo, ainda que anteriores ao período a ser comprovado, em conformidade com o Parecer CJ/MPS 3.136, de 23 de setembro de 2003. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural, a apresentação de tais documentos não dispensa a apreciação e confrontação deles com as informações constantes nos sistemas corporativos da Previdência Social e dos órgãos públicos (art. 47, § 3º da IN 77/2015). Portanto, diante dessa nova conformação normativa, não há dúvidas de que a comprovação da condição de segurado especial em regime de economia familiar deve ser feita, primordialmente, à vista da autodeclaração apresentada pelo interessado, devidamente ratificada, ou somente com base nos dados extraídos das bases governamentais, os quais eventualmente podem ser complementados pela documentação juntada pela autora. É claro que a prova testemunhal é sempre admissível (art. 442 do CPC), mesmo porque as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369 do CPC), mas, de outro lado, a oitiva de testemunhas pode ser dispensada quando os fatos já estiverem provados por documentos (art. 443, I do CPC). Todavia, nas ações previdenciárias relativas ao segurado especial, a prova oral apenas tem lugar quando for necessária para suprir a falta de documento, nos termos do art. 108 da Lei 8.213/91, ou seja, apenas é indispensável diante da ausência de documentos ou de informações constantes de bases governamentais. Nesse contexto, para o SALÁRIO MATERNIDADE ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato de gerador. Ademais, mostra-se cabível a oitiva de testemunhas quando a prova documental e as informações retiradas de bases governamentais evidenciarem uma séria contradição ou divergência que apenas pode ser suprimida em audiência de instrução, mediante análise das circunstâncias do caso concreto. No presente caso, comprovado o nascimento de ARIANNA SOFIA SOUSA CHAVES, 18/04/2025. Sobre a qualidade de segurada, não há contradição na documentação apresentada. Há no CNIS recebimento de salário maternidade rural anterior e atividade reconhecida pelo próprio INSS. Além disso, disso, a parte é beneficiária de programas do Governo Federal, a exemplo do defeso, este garante a condição rural; ainda recebe outros benefícios que ensejam ausência de outro tipo de renda: No que se refere ao dano moral, para a sua configuração exige-se dano a direito da personalidade. Para quantificação utiliza-se do critério da razoável gravidade. Assim, o juiz, dentro das regras de experiência, deve utilizar os referidos parâmetros ao averiguar se o ato realmente causou dano moral indenizável. Registre-se que, em matéria de dano moral, o ordenamento não dá guarida a situações que configuram mera manifestação de sensibilidade exacerbada, mas, como dito, tão somente aos casos que efetivamente implicam profunda dor à esfera íntima do ofendido. Ocorre que, o simples indeferimento de benefício ou erro na análise administrativa não enseja dano moral. Os julgados citados pela parte autora sobre erro material trata de gravidez de risco e ainda conduta de indeferimento administrativo nítido com incorreta postura na ação judicial que, inclusive, culminou em sua condenação por litigância de má-fé. Na hipótese dos autos que aqui se analisa, houve simples indeferimento com erro na comunicação da decisão, sem dano moral, portanto. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. 2. É inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretação diversa de laudos, e somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, o que não é o caso. (TRF 4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039928-46.2014.4.04.7108/RS RELATORA: Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER) Logo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o processo com mérito (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de SALÁRIO MATERNIDADE RURAL, em razão do nascimento de ARIANNA SOFIA SOUSA CHAVES, 18/04/2025.parcelas retroativas: R$ 7.590,50 (PRINCIPAL 6.578,00 / JUROS 1.012,50). Os valores devidos pela Fazenda Pública devem ter monetária: a) INPC até NOV/21; b) A partir de DEZ/21, sem correção monetária, vez que usada a SELIC, nos termos da EC 113/21, cuja taxa é aplicada a título de juros e representa correção monetária e juros de mora. Já os juros de mora, 1,0% a.m. até JUN/2009; 0,5% a.m. de JUL/2009 a ABR/2012; juros da Poupança de MAI/12 a NOV/21 e, a partir de DEZ/21, adotada a SELIC, em conformidade com a EC 113/21[1]. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, com base no art. 4º, da Lei 1060/50. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal [1] NOTA TÉCNICA Nº 2/2025:Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal / A EC 136, ao alterar as regras para a correção dos precatórios expedidos, acabou removendo do texto constitucional a normativa que estabelecia os índices aplicados para os cálculos de liquidação – antes da expedição dos precatórios e requisições de pequeno valor – em condenações envolvendo a Fazenda Pública, uma vez que modificou expressamente o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. A Emenda Constitucional 136 tratou, assim, apenas dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados aos requisitórios, silenciando quanto aos índices até então previstos no texto constitucional, por conta da antiga redação do art. 3º da EC 113, a serem aplicados para correção monetária e compensação da mora nas condenações envolvendo a Fazenda Pública. Com isso, a EC 136, em uma primeira análise, provocou uma aparente lacuna normativa sobre a continuidade ou não de aplicação do uso da SELIC no cálculo de liquidação em condenações da Fazenda Pública, nos termos previstos desde 2022 no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Desse modo, a solução definitiva para essa questão deve ser dada com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7873 pelo Supremo Tribunal Federal, que analisará a constitucionalidade material da EC 136.
