Ementa
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER (RECUPERAÇÃO DE PERFIL EM PLATAFORMA DIGITAL) EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CONTA INDICADA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE RECUPERADA E ATIVA. CAUSA EXTINTIVA CARACTERIZADA (ART. 52, IX, "D", DA LEI 9.099/95). INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA. ART. 537, § 1º, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.