Isto posto, julgo procedente o pleito inaugural, com satisfação integral da exibição de documentos. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais, com reiteração de ser indevida qualquer condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004626-33.2026.8.16.0001 Processo: 0004626-33.2026.8.16.0001 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Requerido(s): VIA ARAUCÁRIA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A Sentença I - Relatório PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA em face de VIA ARAUCARIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Postulou seja a ré instada a exibir documentos (mov.1.1). Juntou documentos (movs.1.2/1.24). Deferido o processamento do feito (mov.13). A parte ré foi citada (mov.19) e juntou documentos (mov.20). A autora expressou satisfação quanto ao documento juntado (mov.25). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II - Fundamentação II.I - Da causa de pedir A lide exsurge da tese da autora de que necessita de documento atinente sinistro ocorrido em rodovia pedagiada. II.II - Do mérito Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes. Consigne-se que a presente ação de produção antecipada de provas possui natureza preparatória e voltada, exclusivamente, à necessidade de demonstração de fato juridicamente relevante para o exercício de direito plausível de ação de conhecimento, eis que exposto a perigo relacionado à utilidade da coleta da prova (artigo 381 e ss do CPC). Logo, não visa à composição do litígio, mas possui a finalidade de tutelar elementos de convicção, servindo mais ao processo do que ao interesse ou ao direito subjetivo da parte. Em outro ângulo, o Juiz nao poderá admitir como verdadeiros os fatos que a parte pretende provar, nos termos do artigo 400, CPC, ante a previsão específica de que – nas hipóteses do artigo 381, do CPC, “o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas” (§ 2o , artigo 382, CPC). Ademais, na esfera da produção antecipada de provas é inadmissível qualquer juízo de valoração da prova, posto que na eventual ação principal é que haverá a discussão sobre o mérito dos elementos probatórios trazidos à colação, restando a este procedimento a simples homologação. O fumus boni iuris reside na simples plausibilidade e probabilidade de que o direito acautelado realmente exista. Assim, o juízo de probabilidade do direito invocado não necessita que se mostre como uma realidade evidente e indiscutível. O periculum in mora, por sua vez, está demonstrado e decorre da necessidade de o autor conseguir as documentações para verificar eventual necessidade de propositura de ação judicial. A demandante postulou a exibição de documentos – tendo a ré juntado (mov.20), tendo aquela expressado satisfação (mov.25). Portanto, a medida impositiva é a procedencia do pleito inaugural, com satisfação da exibição de documentos. II.III - Do descabimento de honorários sucumbenciais — ausência de pretensão resistida Os honorários de sucumbência pressupõem sucumbência, que decorre da existência de lide e de parte vencida. Ocorre que, na produção antecipada de prova, não há litigiosidade que enseje tal ônus, salvo quando configurada resistência injustificada da parte requerida à pretensão de exibição. Nesse exato sentido é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO . REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido . (...). (STJ - AgInt no AREsp: 2396021 SC 2023/0221262-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) "...na cautelar de produção antecipada de provas não há litigiosidade que enseje sucumbência e, consequentemente, fixação de verba honorária." (STJ, REsp 1.448.019/SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 22.5.2014) Mais recentemente, a Terceira Turma do STJ reafirmou que"nas ações de produção antecipada de provas, somente são devidos honorários advocatícios se houver resistência injustificada administrativa e processual da parte requerida" (AREsp n. 2.854.255/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025), assentando que a mera inércia administrativa, quando os documentos são apresentados no curso do processo sem resistência, não autoriza a condenação em honorários. No mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça do Paraná: "Os honorários advocatícios de sucumbência são indevidos [...], vez que o procedimento único da produção antecipada de provas não admite a imposição de ônus econômico ou processual a qualquer das partes, pois não se trata de demanda de natureza contenciosa, mas tão somente de pedido judicial que sequer admite defesa." (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0003072-97.2021.8.16.0014 – Londrina – Rel. Des. Jucimar Novochadlo – J. 26.03.2022) No caso concreto, não se verifica resistência — nem processual, nem administrativa injustificada: No plano processual, a ré, uma vez citada, exibiu espontânea e integralmente a documentação (mov.20), não ofereceu contestação de mérito nem se opôs à pretensão, tanto que a própria autora declarou-se satisfeita com os documentos (mov.25). Não há, pois, parte vencida. No plano administrativo, a alegada inércia não configura recusa injustificada apta a atrair a causalidade. A ré demonstrou justificativa legítima para não exibir extrajudicialmente os documentos — notadamente imagens de câmeras e dados de usuários da rodovia —, invocando a necessidade de ordem judicial ou policial e as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), de modo que a via judicial mostrou-se necessária para a legítima liberação dos registros, e não fruto de oposição indevida. III - Dispositivo Isto posto, julgo procedente o pleito inaugural, com satisfação integral da exibição de documentos. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais, com reiteração de ser indevida qualquer condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Transitada em julgado, certifique-se. Em atenção ao Ofício Circular nº 001/2025-GP, determino ao Cartório que fiscalize o recolhimento de custas devidas ao FUNJUS sendo que, eventual ausência, deve ser informada ao NUCCON, mediante preenchimento de formulário disponível na intranet (Serviços / Custas Processuais / Comunicação de Custas Não Pagas) – vez que tal procedimento permite a criação de banco de dados disponível para a Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização deste Tribunal e, por consequência, viabiliza a inscrição do débito em dívida ativa. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada VI
