Ementa
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. “SEGURO CARTÃO PROTEGIDO”. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE TÉCNICOS DE RASTREABILIDADE, COMO POR EXEMPLO, LOGS DA OPERAÇÃO. RECLAMADO QUE NÃO COMPROVOU A CIÊNCIA DO AUTOR AOS TERMOS DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CABÍVEL. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS QUE PREJUDICARAM A SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.