Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. AMEAÇAS DE MORTE PROFERIDAS CONTRA A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL POUCOS MINUTOS APÓS A CIÊNCIA FORMAL DAS RESTRIÇÕES. UTILIZAÇÃO DE TELEFONE DE TERCEIRO PARA CONTORNAR O BLOQUEIO. HISTÓRICO DE COMPORTAMENTO POSSESSIVO, CONTROLADOR E INTIMIDATÓRIO. FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO QUE INDICA PERSEGUIÇÃO, CIÚME EXCESSIVO, VIGILÂNCIA, ENVIO REITERADO DE MENSAGENS, AMEAÇAS E AGRESSÕES CONSISTENTES EM PUXÕES PELOS BRAÇOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA E EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ARTIGO 12-C, § 2º, DA LEI N.º 11.340/2006. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES, DIANTE DA INEFICÁCIA DAS RESTRIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada deve ser mantida ou substituída por medidas cautelares diversas.III. Razões de decidir3. O paciente descumpriu deliberadamente as medidas protetivas de urgência, enviando ameaças de morte à vítima e seus familiares logo após ser cientificado das restrições, demonstrando desrespeito à autoridade judicial e risco concreto à integridade física da ofendida.4. As medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e ineficazes para conter o comportamento agressivo do paciente, evidenciando a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a proteção da vítima.5. O histórico de comportamento possessivo, controlador e violento, aliado à materialidade e indícios suficientes de autoria, comprovam a existência dos requisitos legais para a custódia cautelar, conforme artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal.6. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva diante do risco real de reiteração delitiva e ameaça à vida da vítima.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: “A prisão preventiva é medida adequada e necessária para garantir a ordem pública e a efetividade das medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica quando há descumprimento das ordens judiciais e risco concreto à integridade física e psíquica da vítima”._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, III, 315 e 319; Lei nº 11.340/2006, art. 20, § 2º do art. 12-C.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0121490-94.2025.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 23.10.2025; TJPR, HC 0002125-46.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; STJ, AgRg no Pet 13.212/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.05.2020; STJ, HC 658.882/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11.05.2021.