TJPR, Restituição de Coisas Apreendidas 0022316-15.2026.8.16.0021

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZ DAS GARANTIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5053 - Celular: (45) 3392-5055 - E-mail: [email protected] Autos nº 0022316-15.2026.8.16.0021 VISTOS etc. CLAUCIR ALVES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, requer seja-lhe deferida a restituição do veículo VW/Amarok, de placas QVT-8B16, cuja apreensão encontra-se formalizada nos autos do inquérito policial de n° 0040269-26.2025.8.16.0021 deste Juízo. Aduz, para tanto, que é o legítimo proprietário do veículo em tela e que não remanescem razões para sua manutenção em depósito (seq. 1.1). O requerimento inicial foi instruído com documentos (seqs. 1.2 a 1.5). O Ministério Público manifestou-se contrariamente à almejada restituição (seq. 12.1). Pelo despacho proferido na seq. 16.1, foi determinado o pagamento das custas incidentais iniciais e a juntada de documentos necessários ao conhecimento do pedido. O requerente requereu a concessão do benefício da gratuidade processual e apresentou documentos (seqs. 26.1 a 26.8). Pela decisão proferida na seq. 28.1, foi concedido o benefício da gratuidade processual ao requerente. ALEX MARTINS apresentou oposição ao pedido de restituição do bem apreendido nas seqs. 21.1 e 37.1. O Ministério Público reiterou o parecer apresentado na seq. 12.1. O requerente CLAUCIR atendeu integralmente o comando judicial nas seqs. 40.1 e 40.2. É o relatório. DECIDO. Na esteira de abalizada orientação jurisprudencial, “incumbe ao juiz, como é sabido, conduzir o processo, provendo à sua regularidade, conforme dispõe o art. 251 do CPP, competindo-lhe, portanto, decidir sobre a oportunidade e conveniência da restituição das coisas apreendidas, antes do trânsito em julgado da decisão terminativa do feito, a que se refere o art. 118 do referido diploma” (TACRIM/SP, RT 683/320). O art. 118 do Código de Processo Penal, por seu turno, é claro ao estabelecer que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo” (destaquei). Na espécie, de acordo com a oportuna observação tecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná na seq. 16.1, "No caso em tela, conforme consta no relatório da Autoridade Policial anexado no mov. 1.5, o noticiante Alex Martins registrou boletim de ocorrência afirmando que em fevereiro de 2025 teria deixado o veículo VW/AMAROK V6 HIGH AD4, placas QVT-8B16 no estabelecimento comercial do Requerente, em Cascavel/PR. O noticiante alegou que após a prisão de CLAUCIR em uma operação da Polícia Federal, não conseguiu mais contato e descobriu que ele teria falsificado documentos para realizar um financiamento bancário sobre o veículo em nome de sua esposa. "Após a realização de diligências, a Autoridade Policial concluiu que a versão do noticiante é inverídica, pois os registros de passagens em radares e o depoimento de testemunhas demonstram que o noticiante não detinha a posse do veículo no período que alegou ter entregado para a venda, evidenciando que o bem já circulava na posse de CLAUCIR e de terceiros desde o ano anterior. Em razão disso, indiciou Alex Martins pelo crime de denunciação caluniosa. "Apesar disso, as provas coligidas revelam que no ano de 2024 CLAUCIR adquiriu o bem de terceira pessoa, em uma negociação que envolveu a troca de veículos, e realizou uma manobra financeira sobre o automóvel que já integrava seu patrimônio, consistente em financiamento junto à instituição financeira Cresol, em nome de sua esposa. "Nesse cenário, em que pese o Requerente não tenha sido indiciado pelo crime de apropriação indébita, sobre o veículo recai contrato de financiamento em nome de sua esposa, havendo, inclusive, dúvidas quanto à legitimidade do referido financiamento, uma vez que já era de propriedade do Requerente à época dos fatos e foi “negociado” por valor inferior ao da tabela Fipe. "Não foram anexados, ainda, o contrato de financiamento, o comprovante de pagamento das parcelas ou os documentos do veículos. "Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto e que ainda não foi formada a opinio delicti, o pedido, ao menos por ora, deve ser indeferido" (sic). Consequentemente, na linha da manifestação ministerial, havendo necessidade de maiores diligências envolvendo o veículo objeto deste procedimento no bojo do correlato inquérito policial, a almejada restituição do bem, ao menos nesta fase de cognição sumária, afigura-se inviabilizada, até porque mais de uma pessoa está a disputar a posse do veículo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, dando-se baixa na correlata distribuição. Anote-se, por fim, o resultado do julgamento deste procedimento incidental no sistema de controle processual. P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 09 de setembro de 2026. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.