Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES: 1.) LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO DA ARGUIÇÃO – 2.) ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS/TAXAS VINCULADAS AO CONTRATO - 2.1) – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO – MANUTENÇÃO PELO AFASTAMENTO DA COBRANÇA – 2.2) TARIFA DE REGISTRO – CUSTO INERENTE AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES – OCORRÊNCIA DA ANOTAÇÃO REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – 2.3) TARIFA DE CADASTRO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM INÍCIO DE RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE - 2.4) SEGURO – VENDA CASADA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PROPOSTA AUTÔNOMA - LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA DEMONSTRADA – APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ – 3.) JUROS REMUNERATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA E AQUELA CONTRATADA – CALCULADORA DO CIDADÃO – FERRAMENTA QUE NÃO SERVE COMO MEIO DE PROVA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA TAL FINALIDADE - PRECEDENTES DO TJPR – ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - 4.) INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOBRADA - POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ – COBRANÇA INDEVIDA QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITO – CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2021 – PRECEDENTE - 5.) CONSECTÁRIOS LEGAIS – INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO TRAZIDO PELA LEI N⁰ 14.905/2024 – ADEQUAÇÃO PELO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA SELIC NOS TERMOS DO ARTIGO 5⁰, INCISO I DA LEI N⁰ 14.905/2024 - 6.) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – 6.1.) HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – CABIMENTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.