Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE MULTIRREINCIDENTE – COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – NÃO CABIMENTO – REQUISITO DA PRIMARIEDADE NÃO PREENCHIDO – RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.