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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0032466-26.2024.8.16.0021

Órgão julgador
3ª Turma Recursal
Julgamento
09/09/2026
Publicação
DJEN 21/09/2026
Número único (CNJ)
0032466-26.2024.8.16.0021
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO À PARTE RÉ. ELEMENTOS UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.