Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRUNNO HENRIQUE ANDRIGUETTO, LUIZ CARLOS NUNES e MARA LUCIETI MICHEL quanto aos delitos de esbulho possessório e exercício arbitrário das próprias razões (arts. 161, § 1º, II, e 345 do CP), em razão da DECADÊNCIA, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 4. DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos em relação aos supostos crimes de resistência e desobediência (arts. 329 e 330 do CP), com esteio no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a atipicidade da conduta e a consunção. 5. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores constituídos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Fórum - Balneário de Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 985416791 - E-mail: [email protected] Processo: 0002613-21.2022.8.16.0189 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 25/09/2022 Vítima(s): DIVINO ISRAEL MARIA IZABEL DOS SANTOS ISRAEL Autor do Fato(s): BRUNNO HENRIQUE ANDRIGUETTO LUIZ CARLOS NUNES MARA LUCIETI MICHEL SENTENÇA 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em razão de disputa possessória de imóvel registrada em 25/09/2022. Após a revogação da suspensão do feito e a juntada de prova emprestada (mov. 56.1), realizou-se a Audiência Preliminar em 13/08/2026, oportunidade em que a proposta de transação penal ofertada pelo Parquet não foi aceita pelos autores do fato (mov. 99.1). Na sequência, as vítimas manifestaram-se no mov. 96.1 alegando a ausência de participação no ato. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou Promoção de Arquivamento (mov. 103.1). 2. Os fatos apurados decorrem do ingresso dos noticiados na residência sob a alegação de propriedade. Não se verificando o emprego de violência física contra os ocupantes, os atos subsumem-se, em tese, às condutas descritas nos artigos 161, § 1º, inciso II (esbulho possessório sem violência) e 345 (exercício arbitrário das próprias razões sem violência), ambos do Código Penal. Por expressa disposição legal, em não havendo violência contra a pessoa, a persecução penal de ambos os delitos se procede exclusivamente mediante Ação Penal Privada. A autoria delitiva era conhecida desde a data do fato (25/09/2022). Contudo, não houve o oferecimento de queixa-crime no prazo decadencial e peremptório de 6 (seis) meses (art. 103 do CP e art. 38 do CPP). Impõe-se, assim, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. No tocante ao suposto crime de resistência (art. 329 do CP), a mera recusa passiva em desocupar o local ou a necessidade de conter os noticiados mediante algemamento, sem oposição de violência ativa ou grave ameaça aos agentes policiais, configura resistência passiva, sendo a conduta atípica. Quanto ao crime de desobediência (art. 330 do CP), a recusa em acatar a ordem policial de desocupação constituiu mero desdobramento da disputa possessória, sendo absorvida pelo crime-fim por força do princípio da consunção. Quanto à manifestação apresentada pelos ofendidos no mov. 96.1, cumpre registrar que a presença das vítimas no Fórum e de seus patronos resta devidamente certificada e reconhecida no próprio termo de audiência constante do mov. 99.1, o que atende aos pedidos constantes dos itens a e b do referido petitório. No tocante ao mérito da insurgência, verifica-se que a não participação direta dos ofendidos no ato não gerou qualquer nulidade ou prejuízo processual (art. 563 do CPP), uma vez que a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público restou recusada pelos noticiados. Ademais, ante o acolhimento da promoção ministerial de arquivamento e o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência, resta manifesto o esgotamento da pretensão punitiva estatal, tornando prejudicado qualquer pedido de refazimento da audiência preliminar ou prosseguimento do feito no âmbito deste Juizado Especial Criminal, ressalvado às partes o direito de buscarem a reparação civil nas vias ordinárias próprias. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRUNNO HENRIQUE ANDRIGUETTO, LUIZ CARLOS NUNES e MARA LUCIETI MICHEL quanto aos delitos de esbulho possessório e exercício arbitrário das próprias razões (arts. 161, § 1º, II, e 345 do CP), em razão da DECADÊNCIA, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 4. DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos em relação aos supostos crimes de resistência e desobediência (arts. 329 e 330 do CP), com esteio no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a atipicidade da conduta e a consunção. 5. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores constituídos. 6. Cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se definitivamente os autos. Baixas e anotações necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito
