Ementa
Municipal n.º 671/2014, e indicou os dados bancários para transferência (mov. 69.1/69.2). 5. Defiro a expedição de alvará de levantamento do valor depositado em conta judicial, limitado ao montante devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor de Paulo Henrique Cristi, CPF n.º 037.955.319-85, mediante transferência para a conta bancária indicada no mov. 69.1. 6. Considerando o pagamento do débito principal e o levantamento ora deferido dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação e, em consequência, extingo a execução, com resolução de mérito. 7. Custas e despesas processuais pela parte executada, regularmente citada. Defiro em parte o parcelamento das custas processuais na forma requerida no mov. 65.1, em no máximo 6 (seis) parcelas observada a apuração pela Secretaria/Contadoria e a emissão das respectivas guias. 7.1. Não aceito o parcelamento, não recolhida a primeira parcela ou inadimplida qualquer das parcelas, cumpra-se integralmente a Instrução Normativa n.º 12/2017. 8. Após a expedição do alvará, liberem-se eventuais constrições remanescentes sobre o patrimônio da parte executada e promovam-se as baixas/cancelamentos de restrições ativas nos sistemas conveniados, se houver. 9. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Processo: 0000414-77.2021.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.618,28 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): APARECIDA DA SILVA LUIZ SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Isabel do Ivaí/PR em face de Aparecida da Silva Luiz, para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. 2. Após tentativas infrutíferas de citação por carta e por mandado, a parte executada foi citada por oficial de justiça no endereço indicado pelo exequente (movs. 55.1 e 57.1). Na sequência, a parte exequente informou que o débito principal foi integralmente quitado na via administrativa, conforme comunicação do Departamento de Tributação (movs. 59.1/59.2), remanescendo a regularização dos honorários advocatícios de sucumbência e das custas processuais. 3. Posteriormente, foi determinada a reiteração automática de busca de ativos via SISBAJUD (mov. 62.1). A ordem resultou no bloqueio e na transferência de R$ 702,90 para conta judicial vinculada aos autos (movs. 70.1/70.2). 4. A parte executada compareceu em Secretaria, confirmou seu endereço atual, autorizou o levantamento dos valores bloqueados para pagamento dos honorários advocatícios e requereu o parcelamento das custas processuais em parcelas de até R$ 100,00 (mov. 65.1). Intimada, a parte exequente requereu a expedição de alvará de levantamento em favor do procurador municipal, com fundamento no art. 27 da Lei Municipal n.º 671/2014, e indicou os dados bancários para transferência (mov. 69.1/69.2). 5. Defiro a expedição de alvará de levantamento do valor depositado em conta judicial, limitado ao montante devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor de Paulo Henrique Cristi, CPF n.º 037.955.319-85, mediante transferência para a conta bancária indicada no mov. 69.1. 6. Considerando o pagamento do débito principal e o levantamento ora deferido dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação e, em consequência, extingo a execução, com resolução de mérito. 7. Custas e despesas processuais pela parte executada, regularmente citada. Defiro em parte o parcelamento das custas processuais na forma requerida no mov. 65.1, em no máximo 6 (seis) parcelas observada a apuração pela Secretaria/Contadoria e a emissão das respectivas guias. 7.1. Não aceito o parcelamento, não recolhida a primeira parcela ou inadimplida qualquer das parcelas, cumpra-se integralmente a Instrução Normativa n.º 12/2017. 8. Após a expedição do alvará, liberem-se eventuais constrições remanescentes sobre o patrimônio da parte executada e promovam-se as baixas/cancelamentos de restrições ativas nos sistemas conveniados, se houver. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias e cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito
