Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA COMO APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.2. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PEDIDO APRESENTADO JUNTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.012, § 3º, DO CPC E AO ART. 335, DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.3. INOVAÇÃO RECURSAL DO APELO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM RÉ EM DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.4. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID F41.1). SOLICITAÇÃO DOS MEDICAMENTOS “ÓLEO KINGDOM HARVEST DE CBD WHOLE SPECTRUM”, “ÓLEO DE CBD BROAD SPECTRUM SEM THC KINGDOM” E “GOMA KINGDOM HARVEST DELTA 9 THC” (FÁRMACOS À BASE DE CANNABIS). FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 10, INC. VI, C/C ART. 12, INC. I, ALÍNEA “C”, E INC. II, ALÍNEA “G”, DA LEI Nº 9.656/98. EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CLÁUSULA RESTRITIVA REDIGIDA EM DESTAQUE E DE FÁCIL COMPREENSÃO PELO CONSUMIDOR. NEGATIVA LEGÍTIMA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA.5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, CPC. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL NA ORIGEM.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.