Ementa
Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Notificações extrajudiciais para parceiras comerciais da devedora com solicitação de informações de relações comerciais para diligências com fim de satisfação da dívida. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Sentença de improcedência. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. inexistência de omissão quanto análise do artigo 187 do código civil e da tese de dano moral in re ipsa. tentativa de rediscussão do mérito. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. Embargos de declaração cível desprovidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo sentença de improcedência de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do envio de notificações extrajudiciais pela credora às parceiras comerciais dos embargantes, que são devedores, para cobrança de dívida em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto análise do artigo 187 do Código Civil e da tese de dano moral in re ipsa.III. Razões de decidir3. O acórdão manteve a sentença de improcedência por ausência de provas de ato ilícito nas notificações extrajudiciais enviadas pela requerida às parceiras comerciais dos autores, caracterizando exercício regular do direito de cobrança sem conotação abusiva ou vexatória.4. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique os embargos de declaração, sendo inadequada a tentativa de rediscussão do mérito por meio deste recurso.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Não cabe rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. Consideram-se incluídas no acórdão as matérias que a parte embargante suscitou, ainda que para fins de prequestionamento.