Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO EFETUADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ARBITRAMENTO PREVISTO NO ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR E DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.