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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0000305-07.2009.8.16.0144

Publicação
DJEN 21/09/2026
Número único (CNJ)
0000305-07.2009.8.16.0144
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Recurso Inominado Cível n° 0000305-07.2009.8.16.0144 RecIno Juizado Especial Cível de Ribeirão Claro Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(s): VERA LUCIA TAVARES SASDELLI e WALTER SASDELLI Relator: Vanessa de Souza Camargo 1. Considerando que o acordo apresentado foi celebrado exclusivamente com o Recorrido Walter Sasdelli (mov. 28.1), HOMOLOGO o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, apenas em relação ao referido Recorrido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2. Quanto à Recorrida Vera Lucia, a presente demanda se discute expurgos inflacionários relacionados aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no julgamento da ADPF 165, no seguinte sentido: “i) declarou-se ‘a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, [...] reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflaciona rios de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento de valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado’; ii) agregou-se a decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; iii) fixou-se o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido”. Deste modo, em conformidade com a Nota Técnica nº 13/2025 do TJPR e visando fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, intimem-se as partes para que manifestem se houve adesão ao acordo coletivo firmado no bojo da ADPF 165, cujo prazo encerra-se em 02/06/2027. 3. Em caso de acordo, voltem conclusos para homologação. 4. Inexistindo manifestação, ou sendo apresentada expressa discordância quanto à adesão, mantenha-se o feito sobrestado exclusivamente em relação à Recorrida Vera Luciao até o decurso do prazo para a manifestação de adesão ao acordo coletivo (02/06/2027) e ulteriores deliberações. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza Relatora

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Recurso Inominado Cível n° 0000305-07.2009.8.16.0144 RecIno Juizado Especial Cível de Ribeirão Claro Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(s): VERA LUCIA TAVARES SASDELLI e WALTER SASDELLI Relator: Vanessa de Souza Camargo 1. Considerando que o acordo apresentado foi celebrado exclusivamente com o Recorrido Walter Sasdelli (mov. 28.1), HOMOLOGO o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, apenas em relação ao referido Recorrido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2. Quanto à Recorrida Vera Lucia, a presente demanda se discute expurgos inflacionários relacionados aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou tese no julgamento da ADPF 165, no seguinte sentido: “i) declarou-se ‘a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, [...] reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflaciona rios de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento de valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado’; ii) agregou-se a decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; iii) fixou-se o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido”. Deste modo, em conformidade com a Nota Técnica nº 13/2025 do TJPR e visando fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, intimem-se as partes para que manifestem se houve adesão ao acordo coletivo firmado no bojo da ADPF 165, cujo prazo encerra-se em 02/06/2027. 3. Em caso de acordo, voltem conclusos para homologação. 4. Inexistindo manifestação, ou sendo apresentada expressa discordância quanto à adesão, mantenha-se o feito sobrestado exclusivamente em relação à Recorrida Vera Luciao até o decurso do prazo para a manifestação de adesão ao acordo coletivo (02/06/2027) e ulteriores deliberações. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza Relatora