TJPR, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000516-28.2025.8.16.0097

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Lucas Rodrigues Faustino do Nascimento, tendo em vista a suposta prática do crime previsto no art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Consta da denúncia (mov. 49.1): No dia 07 de fevereiro de 2025, por volta das 08h00min, em via pública localizada no cruzamento das vias Rua Faxinal e Avenida Minas Gerais, à altura do n° 992, Centro, nesta cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, o denunciado LUCAS RODRIGUES FAUSTINO DO NASCIMENTO, culposamente, na modalidade imprudência, consistente em invadir a via preferencial, praticou lesão corporal na direção de veículo automotor na vítima Renata Cristiane Martins do Nascimento, causando escoriação de forma irregular, medindo 1,5 cm, localizada na região parietal esquerda; equimose violácea, de forma irregular, medindo 7,0 cm, localizada nas regiões zigomatica e frontal à direita da linha média; escoriação de forma irregular, medindo 3,5 cm, localizada na face posterior do antebraço direito; duas equimoses violáceas, de forma irregular, medindo 3,0 cm cada uma delas, localizadas na face posterior do terço distal do braço direito; PROCESSO Nº 0000516-28.2025.8.16.0097 AUTOR: Ministério Público do Estado do Paraná RÉU: Lucas Rodrigues Faustino do Nascimentoescoriação de forma irregular, medindo 8,0 cm, localizada na região do quadril direito (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, termos de depoimento de movs. 1.4 a 1.6, interrogatório de mov. 1.8, declaração médica da vítima de mov. 1.13, vídeo do acidente de mov. 1.14, imagem do acidente de mov. 1.15, boletim de ocorrência de mov. 1.16, extrato bateu de mov. 40.2, termo de declaração de mov. 40.3, exame de lesões corporais de mov. 40.6, prontuário médico de mov. 40.8, imagens veículo do réu de movs. 43.1 a 43.4 e relatório da autoridade policial ao mov. 44.1). Segundo restou apurado, o denunciado estava conduzindo seu veículo VW UP Move, placas AYP-0I40, cor vermelha, e a vítima estava conduzindo sua motocicleta Honda Biz 125, placas RHY-7A82, cor branca, ambos pela Rua Faxinal quando o denunciado, violando os deveres objetivos de cuidado, por não se posicionar à esquerda para a conversão, por não olhar no retrovisor se havia algum veículo se aproximando e por não sinalizar com a seta, realizou conversão para a esquerda no sentido Avenida Minas Gerais e colidiu com a motocicleta conduzida pela vítima Renata. Segundo consta, após a colisão, o denunciado se evadiu do local, deixando de prestar socorro à vítima Renata, que teve múltiplas lesões, necessitando de internamento em UTI (Unidade de Terapia Intensiva). Recebida a denúncia (mov. 57.1), o acusado foi devidamente citado (mov. 74.1). O acusado apresentou resposta à acusação em causa própria, na qual contestou a imputação, sustentou a fragilidade dos elementos informativos produzidos durante a investigação, requereu a produção de provas e postulou a absolvição (mov. 76.1). Não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento da ação penal, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 78.1). No curso do processo, a defesa suscitou a decadência do direito de representação e requereu a extinção da punibilidade, o arquivamento do feito e a restituição da fiança (mov. 87.1). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da pretensão (mov. 96.1), manifestação acolhida pelo Juízo, com determinação de prosseguimento do processo (mov. 99.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva da vítima Renata Cristiane Martins do Nascimento e das testemunhas Wesley Vila Real Lopes e Tauan Lourenço, seguindo-se o interrogatório do acusado, que exerceu o direito ao silêncio. Encerrada a instrução, as partes nada requereram na fase do art. 402 doCódigo de Processo Penal, sendo determinada a atualização dos antecedentes criminais e a apresentação sucessiva de alegações finais por memoriais (mov. 124.1). O Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, sustentando estarem comprovadas a materialidade, a autoria, a violação do dever objetivo de cuidado e a omissão de socorro. Requereu, ainda, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime e a incidência da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, em sua fração máxima (mov. 132.1). A defesa, por sua vez, reiterou a tese de decadência do direito de representação. Arguiu, ainda, a ilicitude do ingresso dos policiais na residência do acusado, da condução, da prisão e das provas derivadas, bem como nulidade decorrente da ausência de composição civil dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento referente à omissão de socorro. Formulou também pedidos subsidiários relativos à dosimetria, à restituição da fiança e ao direito de recorrer em liberdade (mov. 136.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da alegada decadência do direito de representação A defesa sustenta a extinção da punibilidade em razão da decadência do direito de representação. Argumenta que, no boletim de ocorrência, a vítima declarou que decidiria posteriormente sobre o interesse na persecução penal e que seu comparecimento à delegacia decorreu de convocação da autoridade policial, sem manifestação expressa de vontade. A tese não comporta acolhimento. A lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 291, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, submete-se ao regime da ação penal pública condicionada à representação, por aplicação do art. 88 da Lei nº 9.099/1995. A representação, contudo, não exige fórmula sacramental, bastando que a conduta da vítima revele sua intenção de permitir a apuração do fato e a responsabilização de seu autor.No caso, embora o boletim de ocorrência inicialmente registre a opção “decidir posteriormente”, a vítima, poucos dias depois do acidente, compareceu à autoridade policial, prestou declarações sobre os fatos, submeteu-se ao exame de lesões corporais e forneceu elementos para a continuidade da investigação (mov. 40.3 e mov. 40.6). Esses atos ocorreram em 12 de fevereiro de 2025, dentro do prazo de seis meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal. O fato de a vítima ter comparecido após contato da autoridade policial não retira, por si só, a eficácia de sua manifestação. A convocação explica o comparecimento, mas não elimina o conteúdo dos atos que ela voluntariamente praticou na ocasião. Renata Cristiane Martins do Nascimento não se limitou a atender uma intimação formal ou a confirmar seus dados pessoais. Relatou a dinâmica do acidente, descreveu as lesões sofridas, submeteu-se ao exame médico-legal e permaneceu colaborando com a investigação. Seu comportamento foi compatível com a intenção de permitir a persecução penal. A inexistência de termo apartado ou de declaração expressa com a fórmula “desejo representar” constitui irregularidade formal incapaz de afastar a manifestação extraída do conjunto de atos praticados pela ofendida. A representação tem natureza de autorização para a atuação estatal e pode ser demonstrada por comportamento que não deixe dúvida razoável quanto ao interesse na apuração. Ademais, a vítima prestou depoimento em juízo, descreveu as consequências do acidente, afirmou que o acusado não a procurou para prestar auxílio ou reparar os danos e respondeu às perguntas formuladas pelas partes, sem manifestar oposição ao prosseguimento da ação penal (mov. 124.2). Embora esse ato judicial seja posterior ao prazo decadencial, serve como elemento de confirmação da finalidade dos atos praticados na fase policial, sem constituir a representação originária nem sanar manifestação intempestiva. A condição de procedibilidade estava, portanto, satisfeita antes do oferecimento da denúncia. A decisão anteriormente proferida sobre a matéria deve ser mantida por seus fundamentos, acrescidos das razões ora expostas, sem que se reconheça preclusão para o exame de causa extintiva da punibilidade. Rejeito a preliminar. II.2. Da legalidade do ingresso na residência, da prisão em flagrante e das provas subsequentes A defesa alega que os policiais ingressaram na residência do réu sem mandado judicial, consentimento válido ou situação de flagrante delito no interior doimóvel. Sustenta que o automóvel estava visível da rua e que a finalidade da diligência era conduzir o morador para prestar esclarecimentos. A inviolabilidade do domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, admite ingresso sem mandado em caso de flagrante delito. A validade da medida depende da existência de elementos objetivos, anteriores à entrada, que indiquem a situação de flagrância, com posterior demonstração das circunstâncias que justificaram a atuação policial. Os policiais foram acionados imediatamente depois do acidente. No local, encontraram a vítima inconsciente, sob atendimento dos bombeiros, e receberam a informação de que o automóvel envolvido havia deixado a via sem prestar assistência. A partir de imagens de câmeras de segurança e de informações fornecidas por pessoas que acompanharam o trajeto, seguiram a rota do VW Up vermelho até a residência onde ele foi localizado, ainda com avarias compatíveis com a colisão (mov. 1.16). Não houve diligência fundada em denúncia anônima isolada ou em suspeita genérica. Existia sequência temporal e material entre o acidente, a saída do veículo, seu acompanhamento por câmeras e transeuntes e a localização na garagem. A atuação policial ocorreu poucas horas depois do fato e constituiu continuação das diligências iniciadas logo após a notícia do delito. O art. 302, III, do Código de Processo Penal considera em flagrante quem é perseguido logo após a infração, em situação que faça presumir ser autor do delito. A perseguição não exige contato visual contínuo entre o agente e a equipe policial. Pode ser constituída por diligências sucessivas e ininterruptas voltadas à localização do suspeito, inclusive com o auxílio de câmeras e informações colhidas no trajeto. No momento da entrada, os agentes já dispunham de imagens do automóvel envolvido, da rota seguida após a colisão, da indicação do endereço e da visualização externa do veículo avariado na residência. Também haviam recebido notícia de que a vítima apresentava traumatismo craniano e necessitava de atendimento intensivo. Essas circunstâncias forneciam base concreta para a localização imediata do possível condutor e para sua prisão em flagrante. As diferenças terminológicas entre os relatos não invalidam a diligência. Wesley Vila Real Lopes declarou que houve voz de prisão, enquanto Tauan Lourenço afirmou que o réu, depois de se exaltar, aceitou acompanhar a equipe. O boletim de ocorrência, por sua vez, menciona condução para esclarecimentos (mov. 1.16, mov. 124.3 e mov. 124.4). As versões coincidem quanto ao dado substancial: o acusado foi localizado na residência durante diligência imediatamente relacionada ao acidente, foiinformado da necessidade de acompanhar os policiais e foi levado à delegacia sem uso de algemas. Eventual imprecisão sobre o instante exato em que se formalizou a voz de prisão não torna ilícita a captura. A regularidade do flagrante foi submetida ao controle judicial, com homologação da prisão e da fiança, sem constatação de vício formal capaz de comprometer o exercício da defesa (mov. 13.1). Também não se verifica condução coercitiva destinada exclusivamente à realização de interrogatório. O acusado foi apresentado à autoridade policial no contexto de prisão em flagrante, recebeu nota de culpa e foi informado de seus direitos constitucionais, inclusive de permanecer em silêncio e de ser assistido por advogado (mov. 1.3, mov. 1.8 e mov. 1.10). O interrogatório integrou o procedimento do flagrante e não constituiu a causa autônoma da restrição de liberdade. Por consequência, não há ilicitude originária apta a contaminar as provas subsequentes. De todo modo, parte substancial do conjunto probatório possui origem independente do ingresso na residência. O vídeo do acidente, as imagens obtidas em estabelecimentos externos, o boletim de ocorrência, o extrato BATEU, o laudo de lesões corporais, o prontuário hospitalar e o depoimento da vítima foram produzidos a partir do acidente e de fontes distintas da abordagem domiciliar (mov. 1.14, mov. 1.15, mov. 1.16, mov. 40.2, mov. 40.6 e mov. 40.8). A visualização do automóvel e de suas avarias também ocorreu do lado externo da propriedade, através do portão gradeado, conforme declarado por Tauan Lourenço (mov. 124.4). Mesmo que o ingresso fosse desconsiderado, a existência e a localização do veículo já eram conhecidas por fonte autônoma. Rejeito as alegações de ilicitude do ingresso domiciliar, da prisão em flagrante, da condução e do interrogatório policial, bem como o pedido de desentranhamento das provas. II.3. Dos institutos previstos na Lei nº 9.099/1995 A defesa sustenta nulidade por não terem sido oportunizadas composição civil dos danos e transação penal. Questiona, ainda, a ausência de proposta de suspensão condicional do processo. A ausência de audiência preliminar para tentativa de composição civil não acarreta nulidade da ação penal. A composição constitui instrumento consensual dependente da vontade das partes e não funciona como condição para o exercício da açãopenal. Não há demonstração de prejuízo processual, sobretudo porque a vítima e o acusado tiveram oportunidade de tratar da reparação e não chegaram a acordo. A transação penal também não constitui direito de concessão judicial automática. A proposta cabe ao Ministério Público, titular da ação penal pública, desde que satisfeitos os requisitos legais e considerada adequada a medida. No oferecimento da denúncia, o órgão ministerial consignou que o acusado havia celebrado acordo de não persecução penal anterior nos autos nº 0002664-17.2022.8.16.0097, com execução registrada sob nº 0002594-29.2024.8.16.0097, circunstância que afastaria a concessão de novo benefício consensual (mov. 49.1). A certidão atualizada informa que o acordo anterior foi homologado em 23 de maio de 2024 e que a prestação pecuniária então ajustada constava como não cumprida (mov. 125.1). Embora o acordo de não persecução penal não tenha natureza de condenação e não produza maus antecedentes ou reincidência, sua celebração e o inadimplemento da condição podem ser considerados para aferir a adequação de nova solução consensual, sem importar valoração penal negativa. Quanto à suspensão condicional do processo, a recusa ministerial foi motivada pela existência do acordo anterior e por seu estado de cumprimento. A defesa teve ciência da posição ministerial desde o oferecimento da denúncia e pôde impugná-la ao longo da ação. A matéria foi renovada em alegações finais, depois do encerramento da instrução, sem demonstração de que a recusa tenha decorrido de erro quanto aos registros ou de fundamento juridicamente inexistente. Não cabe ao Juízo substituir o Ministério Público na formulação de proposta consensual. A remessa ao Procurador-Geral pressupõe discordância judicial da recusa ministerial, o que não ocorre, pois, a fundamentação apresentada está relacionada ao comportamento do acusado em benefício consensual anterior e à avaliação concreta da suficiência da medida. Rejeito as nulidades e os pedidos relacionados à composição civil, à transação penal e à suspensão condicional do processo. II.4. Do mérito A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo extrato consolidado de acidente de trânsito, pelo prontuário hospitalar e pelo Laudo de Lesões Corporais nº 16.579/2025 (mov. 1.16, mov. 40.2, mov. 40.6 e mov. 40.8). O laudo pericial constatou escoriação na região parietal esquerda, equimose nas regiões zigomática e frontal, escoriação no antebraço direito, duas equimosesno braço direito e escoriação no quadril direito. O médico-legista concluiu que houve ofensa à integridade corporal da vítima, produzida por ação contundente (mov. 40.6). As lesões foram classificadas como leves, pois não produziram incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, perigo de vida, debilidade permanente, deformidade ou incapacidade permanente para o trabalho. Essa classificação não afasta a tipicidade do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, que não exige resultado grave para sua consumação. O prontuário hospitalar confirma que a vítima foi atendida depois do acidente e permaneceu internada até a manhã do dia seguinte (mov. 40.8). A prova médica, portanto, demonstra tanto a existência das lesões quanto sua compatibilidade temporal e causal com a colisão. A autoria também está comprovada. O VW Up Move vermelho, placas AYP-0I40, envolvido no acidente foi localizado pouco depois na garagem da residência relacionada ao acusado, com danos compatíveis com o impacto (mov. 1.16 e mov. 40.2). O rastreamento ocorreu por imagens de câmeras e informações colhidas ao longo da rota seguida após a colisão. A vítima declarou em juízo que trafegava de motocicleta pela faixa esquerda da Rua Faxinal, no mesmo sentido do automóvel. Segundo relatou, o carro seguia pela faixa direita e atravessou sua trajetória ao converter à esquerda para acessar a Avenida Minas Gerais, ocasião em que a motocicleta atingiu a região traseira esquerda do veículo (mov. 124.2). O relato coincide com o extrato BATEU, no qual consta que os dois veículos transitavam pela Rua Faxinal no mesmo sentido, estando o VW Up na faixa direita e a motocicleta na faixa esquerda. O documento descreve que o automóvel cruzou à frente da motocicleta para ingressar na Avenida Minas Gerais, provocando abalroamento lateral e queda da condutora (mov. 40.2). O policial Wesley afirmou que as imagens obtidas pela equipe mostravam o VW Up vermelho envolvido na colisão e seguindo adiante. Relatou que o veículo foi encontrado na residência do acusado e apresentava avarias compatíveis. Segundo as informações verificadas no atendimento, o carro estava na faixa direita e cortou a trajetória da motocicleta ao realizar a conversão à esquerda (mov. 124.3). O policial Tauan confirmou que os policiais receberam imagens do impacto e do deslocamento do automóvel após o acidente. Declarou que as informações de transeuntes permitiram acompanhar a rota e encontrar o carro pouco depois, na residência do acusado, com danos visíveis através das grades do portão (mov. 124.4).Os policiais não presenciaram diretamente a colisão, mas seus depoimentos não foram utilizados isoladamente para estabelecer a dinâmica. Eles confirmam o encadeamento entre o vídeo, a rota do veículo, sua localização e os danos observados. Esses elementos convergem com a narrativa da vítima e com os dados objetivos registrados no BATEU. A circunstância de os agentes não saberem, antes da abordagem, quem exatamente conduzia o automóvel não gera dúvida razoável após a reunião das demais provas. A investigação não se limitou à titularidade ou à localização do carro. O acusado foi encontrado na residência para a qual o automóvel se dirigiu imediatamente depois do acidente e, em seu interrogatório policial, não negou que o estivesse conduzindo. Sua versão consistiu em afirmar que usava fones de ouvido e não havia visto, ouvido ou sentido o impacto (mov. 1.8). A conduta culposa decorreu da violação dos deveres objetivos de cuidado aplicáveis à manobra de conversão. O art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro exige que o condutor, antes de executar qualquer manobra, certifique-se de que pode realizá-la sem perigo para os demais usuários da via. O art. 35 do mesmo diploma impõe a sinalização prévia da manobra, enquanto o art. 38 estabelece cuidados específicos para a conversão à esquerda. O acusado trafegava pela faixa direita e iniciou conversão à esquerda, atravessando a faixa ocupada pela motocicleta. A manobra exigia posicionamento prévio compatível, observação do tráfego que se aproximava e respeito à trajetória da vítima. Ao cruzar a faixa sem aguardar a passagem da motocicleta, criou risco não permitido e deu causa à colisão. A vítima não soube afirmar se a seta havia sido acionada, pois declarou que não a viu. Essa circunstância impede que a ausência de sinalização seja tratada, isoladamente, como fato demonstrado por seu depoimento. Ainda assim, a culpa permanece comprovada pela execução da conversão a partir da faixa direita e pela interceptação da trajetória da motocicleta, sem prévia certificação de que a manobra poderia ser realizada com segurança. A menção ao uso de fones de ouvido surgiu no interrogatório policial e foi retomada pelo Ministério Público em alegações finais. Esse dado não constitui fundamento autônomo da condenação nem nova modalidade de culpa. A denúncia descreveu a imprudência decorrente da conversão executada sem os cuidados necessários. O uso de fones apenas integra o contexto da alegação do acusado de que não percebeu a colisão, sem alterar a imputação delimitada na peça acusatória.A defesa sugere que a motocicleta poderia estar realizando ultrapassagem nas proximidades do cruzamento. A hipótese não encontra apoio suficiente na prova. A vítima afirmou que já trafegava pela faixa esquerda, e o BATEU registra que os veículos ocupavam faixas distintas no mesmo sentido. Não há laudo, imagem descrita nos memoriais ou testemunho que indique mudança repentina da motocicleta para ultrapassagem imediatamente antes do impacto. A conduta imprudente e o nexo causal estão comprovados. Se o acusado tivesse aguardado a passagem da motocicleta antes de cruzar a faixa esquerda, a colisão e as lesões não teriam ocorrido. A defesa requer o afastamento da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicável ao crime do art. 303, § 1º, do mesmo diploma. Sustenta que não há prova de que o acusado tenha percebido a colisão e que a vítima recebeu atendimento de terceiros. A alegação não procede. A vítima ficou desacordada depois da queda e, por isso, não presenciou o comportamento do acusado após o impacto. Seu depoimento não confirma diretamente a evasão, mas também não a contradiz. Renata afirmou que soube por testemunhas e pelas imagens que o automóvel deixou o local e que o acusado não retornou para prestar auxílio. Os policiais declararam ter obtido imagens que mostravam o veículo envolvido seguindo adiante depois da colisão. Também afirmaram que o carro foi localizado na residência do acusado, não no local do acidente, sem que ele tivesse retornado ou acionado serviço de emergência. A alegação de que o motorista não percebeu o choque não é compatível com as circunstâncias objetivas. Houve contato entre a motocicleta e a região traseira/lateral do automóvel, queda da condutora e danos em ambos os veículos. A vítima atingiu o solo e perdeu o capacete. O VW Up apresentou avarias que podiam ser visualizadas do exterior da residência. Ainda que os danos tenham sido classificados como de pequena monta, a dinâmica ultrapassou um contato imperceptível ou simples roçar entre veículos. A versão policial do acusado, segundo a qual não viu, não ouviu e não sentiu a colisão, não encontra confirmação nos demais elementos. O uso de fones pode explicar eventual redução da percepção auditiva, mas não elimina o contato físico decorrente do impacto nem afasta o dever de atenção durante a condução.A posterior ingestão de medicamentos para dormir, conforme relatado pelo próprio acusado na fase policial, também não interfere na configuração da conduta praticada imediatamente após a colisão. O atendimento prestado por bombeiros e terceiros não exclui a causa de aumento. A norma incide quando o agente deixa de prestar socorro à vítima, quando possível fazê-lo sem risco pessoal. A circunstância de outras pessoas terem auxiliado Renata não desonera aquele que provocou o acidente, especialmente porque o acusado deixou o local sem verificar o estado da motociclista e sem solicitar auxílio. Não consta situação de risco pessoal que impedisse a permanência do acusado ou a solicitação de atendimento. Tampouco há notícia de que tenha comunicado o acidente às autoridades ou adotado qualquer providência em favor da vítima. Reconheço, portanto, a causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, por força do art. 303, § 1º, do mesmo diploma. A prova produzida demonstra que o acusado, ao conduzir o VW Up Move pela faixa direita da Rua Faxinal, realizou conversão à esquerda e interceptou a trajetória da motocicleta da vítima, que trafegava pela faixa esquerda. A manobra foi executada sem a cautela necessária e ocasionou a colisão, a queda e as lesões corporais descritas no laudo pericial. Também ficou demonstrado que o acusado percebeu o acidente e deixou o local sem prestar socorro ou solicitar auxílio, embora pudesse fazê-lo sem risco pessoal. Estão comprovadas a materialidade, a autoria, a culpa por imprudência, o nexo causal e a causa de aumento decorrente da omissão de socorro. A condenação pelo crime previsto no art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, é medida cabível. III. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: CONDENAR o réu Lucas Rodrigues Faustino do Nascimento , já qualificado, como incurso no crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro, previsto no art. 303, caput e § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III, ambos da Lei nº 9.503/1997.IV. DOSIMETRIA IV.1 Circunstâncias judiciais Das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, nenhuma apresenta relevância em sede de dosimetria da pena: a culpabilidade não excede a inerente ao tipo; o réu é primário e não possui antecedentes, pois o inquérito policial e o acordo de não persecução penal constantes da folha penal não correspondem a condenações transitadas em julgado (mov. 125.1); nada de concreto consta acerca de sua conduta social e personalidade; e os motivos, as circunstâncias, consequências e o comportamento da vítima não desbordam do ordinário. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo as penas-base nos mínimos legais, em 6 (seis) meses de detenção e 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. IV.2 Agravantes e atenuantes Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas. Mantenho as penas intermediárias em 6 (seis) meses de detenção e 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. IV.3 Causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição. Incide a causa de aumento prevista no art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na omissão de socorro à vítima do acidente. Tratando-se de uma única causa de aumento e não havendo circunstância própria da omissão que justifique exasperação superior ao mínimo legal, aplico a fração de 1/3. O aumento de 1/3 sobre a pena intermediária de 6 (seis) meses corresponde a 2 (dois) meses, resultando em 8 (oito) meses de detenção. De igual modo, oaumento de 1/3 sobre a pena intermediária de 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de dirigir corresponde a 20 (vinte) dias. Assim, à falta de outras causas modificadoras, torno definitivas as penas em 8 (oito) meses de detenção e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. IV.4. Regime inicial e substituição de pena Considerando o art. 33, § 3º, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, fixando, desde já, as seguintes condições: a) comparecimento pessoal e obrigatório a este juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 10 (dez) dias, sem autorização do Juiz; c) recolher-se em sua residência, diariamente, das 21h00min às 06h00min do dia seguinte; Todavia, com fulcro no art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado pela pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida mediante trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de vítimas de acidentes de trânsito (art. 312-A, III, CTB), pelo prazo equivalente ao da pena privativa de liberdade originalmente fixada. Ressalto que a substituição foi feita porque entendo que esta será suficiente e poderá ter efeito ressocializador e retributivo melhor do que a pena privativa de liberdade e ao Conselho da Comunidade caberá o rigoroso controle do cumprimento das condições, com comunicação imediata ao Juízo em caso de descumprimento. IV.5. Reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo de reparação a título do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de pedido expresso com indicação dequantia determinada e de instrução contraditória específica sobre o montante dos prejuízos, o que não impede que a vítima busque a reparação integral na esfera cível. IV.6. Custas processuais Nos termos do art. 804 do CPP condeno o réu ao pagamento das custas processuais a ser calculadas ex lege. Eventual pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado em sede de execução da pena. IV.7. Determinações finais Transitada em julgado a sentença: a) remetam-se os autos ao contador para apurar as custas; b) seja expedida guia de execução definitiva para execução da pena com observância das disposições legais; c) oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, III, da CF/88; d) formem-se os autos de execução e arquivem-se estes autos; e) cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive quanto à remessa de cópia da parte dispositiva desta sentença à vítima do crime, em sendo o caso. f) Ciência ao Ministério Público. g) Demais diligências necessárias. h) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. César Augusto Consalter Magistrado