Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo de Instrumento 0047797-43.2026.8.16.0000

Relator: Des. Marcelo Gobbo Dalla Déa
Órgão julgador: 18ª Câmara Cível
Julgamento: 09/09/2026
Publicação: DJEN 21/09/2026
Número único (CNJ): 0047797-43.2026.8.16.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE BEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 311, II E IV, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ÁREA RECONHECIDA COMO BEM PÚBLICO POR