Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6190 - Celular: (41) 3263-6192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003828-70.2026.8.16.0034 Processo: 0003828-70.2026.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.918,89 Polo Ativo(s): CARLA RENATA DIAS DOS SANTOS MARCELO ANTONIACOMI Polo Passivo(s): PATRICIA APARECIDA DA SILVA I – Relatório Trata-se de ação ajuizada pelos reclamantes, alegando que celebraram com a promovida contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mediante o qual assumiu as obrigações relativas ao financiamento. Sustentaram que, posteriormente, a requerida abandonou o imóvel e deixou de cumprir as obrigações assumidas, permanecendo no local terceiro, cuja ocupação teria ocasionado prejuízos aos autores. Afirmaram que precisaram adotar medidas judiciais para a desocupação do imóvel e suportaram despesas decorrentes da situação. Requereram, portanto, a condenação da reclamada ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. II – Fundamentação Devidamente citada e intimada a promovida para a audiência de conciliação, evento 29.1, esta não compareceu, sendo mister a aplicação do contido no artigo 20, da Lei nº 9.099/95, aplicando-lhe a pena de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Desta forma, impõe-se a aplicação do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se como verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. Assim, como se já não bastasse a atitude furtiva da requerida em não comparecer ao ato conciliatório, embora legalmente citada e intimada para tanto, os autores juntaram planilha de débitos condominiais (mov. 1.4), documentos relativos aos débitos de IPTU e certidões de débitos perante a Prefeitura (movs. 1.5/1.7), comprovantes da despesa com mudança (movs. 1.8/1.9), decisão proferida na ação de reintegração de posse (mov. 1.10), matrícula do imóvel (mov. 1.11) e contrato de compra e venda firmado entre as partes (mov. 1.12). Portanto, sendo a promovida revel nos autos, tem-se por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial pelos autores. Neste ponto, acolho os cálculos dos reclamantes e condeno a promovida ao pagamento da quantia de R$ 13.918,89 (treze mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), devidamente corrigida monetariamente a partir da data de ajuizamento da ação, pelo índice IPCA/IBGE, com a incidência de juros moratórios legais a partir da data de citação. Outrossim, embora a situação narrada possa ter provocado dissabores aos autores, estes não são passíveis de serem indenizados. Neste ponto faz-se mister observar a advertência feita pelo jurista Sílvio De Salvo Venosa, no sentido de que: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com os fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal.” (Autor citado. Direito civil: responsabilidade civil. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 39). Ainda, o jurista Yussef Said Cahali esclarece que, em caso de descumprimento contratual, somente em casos excepcionais justifica-se a fixação de danos morais: “Em tese, a negativa ou resistência injustificada por parte da seguradora ao pagamento do prêmio no tempo hábil causa constrangimentos de ordem econômico-financeira e dissabores diversos, passíveis de ser indenizados a título de dano moral, recomendando-se, porém que a seguradora, à míngua de provas concretas, não pode se negar ao pagamento de cobertura, invocando, para o inadimplemento, suposições aleatórias e teóricas apontadas por perito contratado. Mas transtornos e aborrecimentos decorrentes do descumprimento do contrato, salvo circunstâncias excepcionalíssimas, fazem parte do cotidiano, e portanto não são indenizáveis a título de danos morais alegados. A concessão da indenização a esse título, portanto, será devida em função dos motivos da recusa ou das conseqüências da demora.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, pg. 624). Portanto, uma vez ausente demonstração mínima de uma conduta lesiva por parte da promovida, por certo que não há que se falar em indenização pelos danos morais supostamente experimentados pelos autores, sendo caso de procedência parcial da demanda. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido dos autores, para o fim de: a) condenar a requerida ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 13.918,89 (treze mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), devidamente corrigida monetariamente a partir da data de ajuizamento da ação, pelo índice IPCA/IBGE, com a incidência de juros moratórios legais a partir da data de citação; b) indeferir o pedido de danos morais, conforme fundamentação supra. Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Piraquara, 11 de setembro de 2026. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito
