Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE medidas coercitivas atípicas E APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO em face do executado. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES. sanções de NATUREZA PESSOAL. HERDEIRAS DE UM DOS DEVEDORES. RESPONSABILIDADE QUE SE LIMITA AO MONTANTE DA HERANÇA, NÃO PODENDO ALCANÇAR O PATRIMÔNIO PESSOAL DAS HERDEIRAS. ARTS. 1.792 E 1.997 DO código civil. RECURSO PROVIDO.