Ementa
Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência. Revisão de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e análise de abusividade de juros remuneratórios e capitalização. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo, na qual o autor questionou a abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização dos juros, a cobrança de encargos moratórios e a suposta cobrança indevida de seguro, requerendo a revisão contratual, a limitação dos juros, a exclusão de registros restritivos e a restituição de valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros, na configuração da mora e nos demais encargos decorrentes de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, que justifique a revisão contratual, a exclusão de encargos moratórios, a restituição de valores pagos e a exclusão de registros restritivos de crédito.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando a alegação de abusividade.4. A capitalização dos juros é regular, estando expressamente prevista no contrato e em conformidade com a Súmula 541 do STJ.5. O contrato prevê prestações prefixadas, garantindo previsibilidade e segurança ao consumidor, sem modificação unilateral dos encargos.6. Não há demonstração de cobrança indevida ou abusiva que justifique a descaracterização da mora, exclusão de encargos moratórios, ou repetição do indébito.7. Não foi comprovada a existência de venda casada de seguro, nem a contratação ou cobrança compulsória do produto.8. O recurso não apresentou elementos concretos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações abstratas de abusividade.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, a revisão dos juros remuneratórios depende da demonstração concreta de abusividade, não se justificando quando a taxa pactuada é inferior ou compatível com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo regular a capitalização de juros expressamente pactuada e refletida na estrutura contratual, e não descaracteriza a mora a ausência de ilegalidade nos encargos exigidos durante o período da normalidade contratual._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V; CC/2002, arts. 421 e 422; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0087511-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0007160-18.2024.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; Súmula 297/STJ; Súmula 541/STJ.