Ementa
Direito processual penal e execução penal. Agravo em execução penal. Monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado e situação de rua. Recurso de agravo provido para reformar a decisão agravada, restabelecendo a monitoração eletrônica como condição do regime semiaberto harmonizado, com determinação para que o Juízo da Execução adote providências em conjunto com a rede de proteção social para viabilizar a medida, e, subsidiariamente, caso não seja possível a monitoração eletrônica, o recolhimento do apenado ao regime semiaberto tradicional. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que autorizou o cumprimento do regime semiaberto harmonizado sem monitoramento eletrônico, em favor de apenado em situação de rua, que cumpre pena por tráfico de drogas e roubo, com saldo remanescente superior a 14 anos. A decisão recorrida afastou a obrigatoriedade da tornozeleira eletrônica com base na vulnerabilidade social do sentenciado, substituindo a fiscalização por medidas alternativas consideradas insuficientes pelo Ministério Público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a dispensa do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado para apenado em situação de rua, sem comprovação da absoluta inviabilidade da medida, e quais as consequências dessa dispensa para a execução penal. III. Razões de decidir 3. A condição de pessoa em situação de rua, por si só, não justifica a dispensa automática do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, sendo necessária comprovação cabal da inviabilidade da medida pela defesa. 4. As Resoluções nº 412/2021 e nº 425/2021 do CNJ orientam a articulação do Poder Judiciário com a rede de proteção social para viabilizar a manutenção do monitoramento eletrônico, não autorizando sua dispensa sumária. 5. A dispensa do monitoramento eletrônico sem comprovação excepcional configura indevida progressão per saltum, comprometendo a efetividade da execução penal e desvirtuando o regime semiaberto harmonizado. 6. A substituição do monitoramento eletrônico por medidas substitutivas brandas, sem mecanismo efetivo de controle, aproxima o regime semiaberto harmonizado do regime aberto, o que é inadequado diante da gravidade dos crimes e do saldo de pena remanescente. 7. Na impossibilidade comprovada de manutenção do monitoramento eletrônico, o adequado é o recolhimento do sentenciado ao regime semiaberto tradicional em estabelecimento prisional. 8. Cabe ao Juízo da Execução, em conjunto com a rede de proteção social, adotar as providências necessárias para garantir a operacionalização do monitoramento eletrônico, inclusive disponibilizando local para recarga do equipamento. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão agravada, restabelecendo a monitoração eletrônica como condição do regime semiaberto harmonizado, com a determinação de que o Juízo da Execução adote as providências necessárias, em articulação com a rede de proteção social, para viabilizar a medida; não sendo possível a implementação ou manutenção da monitoração eletrônica, determinar o recolhimento do apenado à Colônia Penal Agroindustrial para cumprimento da pena em regime semiaberto tradicional. Tese de julgamento: A condição de pessoa em situação de rua, por si só, não autoriza a dispensa automática do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, cabendo à defesa comprovar a absoluta inviabilidade da medida, sendo necessário o esforço conjunto do juízo e da rede de proteção social para viabilizar a fiscalização adequada do cumprimento da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 116 e 146-B, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgE nº 4000087-91.2026.8.16.4321, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, AgE nº 4000603-48.2025.8.16.4321, Rel. Des. Márcio José Tokars, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, AgE nº 4004979-77.2025.8.16.4321, Rel. Des. Ruy Alves Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; STJ, Súmula nº 491. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o condenado que está cumprindo pena no regime semiaberto harmonizado não pode ficar sem o uso da tornozeleira eletrônica só porque é pessoa em situação de rua. Para tirar a tornozeleira, a defesa precisa provar que realmente não tem como usar o aparelho. O Tribunal entendeu que a condição de morador de rua não é motivo suficiente para acabar com o monitoramento, porque existem serviços públicos que podem ajudar a carregar o equipamento. Como o condenado tem uma pena grande e já cometeu faltas, é importante manter o controle para garantir que ele cumpra a pena corretamente. Se não for possível usar a tornozeleira, ele deve voltar para o regime semiaberto tradicional, cumprindo a pena em estabelecimento prisional.