Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO AUTÔNOMA, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NORMA COGENTE. ART. 9º II, DA LEI Nº 11.101/2005. FATO QUE NÃO IMPLICA OFENSA À COISA JULGADA. TRATAMENTO IGUALITÁRIO PARA TODOS OS CREDORES. valor relativo à conversão da obrigação em perdas e danos. QUANTIA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO IMEDIATA. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO QUE DECORRE DA SISTEMÁTICA LEGAL. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA SUCUMBÊNCIA PARA A RECUPERANDA. INCIDÊNCIA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE SE REGE PELA EXISTÊNCIA (OU NÃO) DE LITIGIOSIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE RESISTÊNCIA DA RECUPERANDA, SALVO EM RELAÇÃO À TESE QUE FOI ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA NESSE TEMA. SUSPENSÃO, CONTUDO, DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA À REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.