Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011788-22.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JADER PEREIRA VEIGA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA - CE38693 e VICTOR LUIZ DE SOUZA GONZAGA - CE44862 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação proposta por JADER PEREIRA VEIGA DE MORAIS contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Alega a parte autora (Id. 2226001712) que exerceu, na condição de enfermeiro, atividade profissional concomitante em mais de uma fonte pagadora — dentre elas Instituto de Medicina do Comportamento Euripedes Barsanulfo (INMCEB), Fundação Universitária Evangélica e Fundação de Assistência Social de Anápolis —, sofrendo descontos previdenciários que, somados mensalmente, superaram o teto de contribuição do RGPS no período discriminado na exordial. Da preliminar de falta de interesse processual A União sustenta a falta de interesse processual, ao argumento de que a Fazenda Pública não resistiria, em tese, à pretensão restitutória e que não teria decorrido o prazo legal para análise administrativa, invocando a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF 0524953-11.2020.4.05.8013 e o entendimento do RE 631.240/STF sobre a exigência, em tese, de prévio requerimento administrativo. A preliminar não merece acolhimento. O precedente da TNU invocado pela ré encontra-se superado, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou tese no Tema 1373 estabelecendo a desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a repetição de indébito tributário — o que abrange, evidentemente, as contribuições previdenciárias recolhidas acima do limite legal. Rejeito, pois, a preliminar de falta de interesse processual. Da alegada litispendência A União aponta a possibilidade de litispendência ou a necessidade de reunião processual em razão de eventual fracionamento de ações. A preliminar não prospera. Conforme certidão de "Informação de Prevenção Negativa" (Id. 2226913614), não foram identificados processos preventos ou em duplicidade no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, inexistindo óbice ao processamento e julgamento da presente demanda. Rejeito a preliminar de litispendência. Da alegada ausência de documentos indispensáveis A ré sustenta que o extrato do CNIS não seria suficiente para comprovar o efetivo recolhimento das contribuições acima do teto, o que ensejaria a extinção do feito ou a improcedência por ausência de prova. A questão, todavia, não se resolve em sede preliminar, pois se confunde com o mérito da causa, relativo à suficiência dos elementos probatórios para a comprovação do direito alegado, a ser examinado a seguir. Mérito A repetição do indébito tributário relativo a contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do salário-de-contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem por fundamento o art. 165, I, do Código Tributário Nacional, que assegura ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo pago em desacordo com a legislação tributária aplicável, independentemente de prévio protesto. A doutrina tributária é uníssona ao afirmar que o pagamento de tributo além do que autoriza a lei viola o princípio da legalidade tributária, impondo à Administração o dever de recompor o contribuinte ao estado anterior ao pagamento indevido, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do Fisco em detrimento do patrimônio do particular. No que concerne especificamente às contribuições previdenciárias, o art. 20 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a contribuição do segurado empregado incide sobre o seu salário-de-contribuição mensal, respeitado o limite máximo previsto no art. 28, § 5º, da mesma lei. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ sedimentou entendimento de que “definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20 da Lei n. 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o parágrafo 5º do art. 28, da referida Lei" (STJ, REsp 1.135-946/SP, DJe 05.10.2009). Cumpre lembrar, outrossim, que a TNU, no julgamento do PUIL n° 5003449-95.2016.4.04.7201/SC, julgado como representativo de controvérsia (TEMA 167), em 05/03/2018, ratificou o entendimento já adotado pela Corte no sentido de que "[...], os salários de contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto" (Processo 0001553-69.2015.4.01.3823, rel. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, Turma Recursal de Juiz de Fora – MG, Diário Eletrônico Publicação 05/04/2018). O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora efetivamente sofreu descontos previdenciários concomitantes que, somados mensalmente, superaram o teto do RGPS no período postulado e, em caso positivo, qual o valor exato a ser restituído. Em outras palavras, cuida-se de apurar se o quadro fático descrito na inicial — múltiplos vínculos com múltiplas fontes pagadoras que não se comunicam entre si para fins de controle do teto contributivo — de fato se verificou, e em que extensão. O sistema jurídico brasileiro tem como fundamento a vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF), segundo os quais a Administração Tributária não pode arrecadar além do que autoriza a lei, sob pena de dever restituir o excesso, independentemente da causa que tenha originado o recolhimento indevido — seja ela atribuível ao empregador, ao próprio contribuinte, ou à ausência de comunicação entre as fontes pagadoras. No caso dos autos, a parte autora demonstrou, por meio do extrato do CNIS (Id. 2226001735) e da planilha discriminada (Id. 2226001737), a existência de vínculos previdenciários concomitantes perante distintas fontes pagadoras (como o Instituto de Medicina do Comportamento Euripedes Barsanulfo - INMCEB, a Fundação Universitária Evangélica e a Fundação de Assistência Social de Anápolis). O CNIS, por gozar de presunção de veracidade (art. 19 do Decreto 3.048/99), constitui prova hábil a demonstrar a existência dos vínculos concomitantes e das remunerações e retenções havidas em cada um deles, conferindo verossimilhança à alegação de recolhimento a maior e autorizando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) alegou que o CNIS não se prestaria a comprovar o efetivo recolhimento da contribuição acima do teto, mas apenas os vínculos e as remunerações, requerendo a improcedência por ausência de prova do quantum exato devido. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a prova produzida — extrato do CNIS (Id. 2226001735) e demonstrativo anexo (Id. 2226001737) — é suficiente para demonstrar, com o grau de verossimilhança adequado à cognição própria dos Juizados Especiais Federais, que houve recolhimento previdenciário concomitante superior ao teto do RGPS nas competências indicadas na inicial, sem que a ré tenha trazido aos autos qualquer elemento capaz de infirmar tal conclusão, limitando-se a impugnação genérica quanto à suficiência documental. O valor exato a ser restituído em cada competência, todavia, depende de apuração aritmética fundada nos dados oficiais de remuneração e de teto vigente em cada período, tarefa que deve ser remetida à liquidação de sentença. Quanto à prescrição, como a ação foi ajuizada em 30/11/2025, o quinquênio prescricional atinge parcelas recolhidas anteriormente a 30/11/2020. No caso em tela, as competências objeto do pleito de restituição (a partir de abril/2023) encontram-se plenamente inseridas dentro do quinquênio não prescrito, inexistindo qualquer parcela a ser decotada da condenação a esse título. Conclui-se, assim, que a parte autora tem direito à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do RGPS no período postulado, cujo valor exato será apurado em sede de liquidação de sentença, com dedução de eventuais valores já restituídos administrativamente. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a restituir, em favor da parte autora, as contribuições previdenciárias recolhidas acima do limite legal do RGPS no período postulado, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal e a renúncia expressa ao valor que exceder a 60 salários mínimos (Id. 2226001712), corrigido pela taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido, com dedução de eventuais valores já restituídos administrativamente. Transitada em julgado a sentença, INTIME-SE a parte autora para apresentar planilha de cálculo atualizada dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista à União pelo prazo de 30 dias, para os fins do art. 535 do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, apurado o valor devido expeça-se a RPV em favor da parte autora e arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
