Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo de Instrumento 0025382-66.2026.8.16.0000

Órgão julgador
7ª Câmara Cível
Julgamento
09/09/2026
Publicação
DJEN 21/09/2026
Número único (CNJ)
0025382-66.2026.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – CABIMENTO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MENSALIDADES REFERENTES A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CC) – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DE CADA PERÍODO – AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA (ART. 240, §1º, DO CPC) – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – DOUTRINA, PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.