Ementa
Recurso de agravo em execução. Decisão que postergou a análise sobre a ocorrência de falta grave, consistente na prática de novo crime doloso, até o advento de sentença condenatória. Insurgência Ministerial. Pretenso reconhecimento de falta grave. Acolhimento. Prescindível o trânsito em julgado de sentença penal condenatória para homologação de falta grave, nos termos do entendimento do STJ. Conduta irregular do reeducando que deve ser devidamente apurada. Determinação ao Juízo da Execução para realização da audiência de justificação para avaliar possível regressão definitiva de regime e demais benefícios. Recurso provido. A realização de audiência de justificação é medida obrigatória para a apuração da falta grave, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, sendo inadmissível sua supressão mesmo diante da pendência de decisão definitiva na esfera penal.