Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO ANTERIOR, RECONHECEU FALTA GRAVE, REVOGOU A CONCESSÃO DE INDULTO E DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DA BENESSE EM CONTRARIEDADE A ACÓRDÃO DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO EM DATA ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA GRAVE PREEXISTENTE À CONCESSÃO DA BENESSE. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA, À SEGURANÇA JURÍDICA, À IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL OU À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. REGRESSÃO DE REGIME EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 118, I, DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que, após audiência de justificação, reconheceu a prática de falta grave decorrente do cometimento de novo crime doloso durante a execução da pena, determinou a regressão definitiva ao regime semiaberto, fixou nova data-base para benefícios executórios e afastou a concessão de indulto prevista no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em se a posterior homologação de falta grave decorrente de novo crime doloso praticado antes da data de referência do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 autoriza o afastamento de indulto anteriormente concedido e a regressão do regime prisional, sem que isso importe violação à coisa julgada, à segurança jurídica ou à vedação da reformatio in pejus. III. Razões de decidir 3. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, nos termos dos arts. 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, sendo desnecessário o trânsito em julgado da condenação referente ao novo delito para seu reconhecimento na execução penal.4. A homologação judicial da falta grave possui natureza declaratória, limitando-se a reconhecer situação jurídica existente desde a data dos fatos. Por conseguinte, para fins de aferição do requisito subjetivo do indulto, é irrelevante que o reconhecimento judicial definitivo tenha ocorrido após a publicação do decreto presidencial ou mesmo após a decisão inicialmente concessiva do benefício.5. Demonstrado que o novo crime foi praticado em data anterior ao marco temporal estabelecido pelo Decreto Presidencial nº 12.338/2024 e anteriormente à própria concessão do indulto, resta evidenciado o não preenchimento dos requisitos necessários à obtenção da benesse.6. Não há afronta à coisa julgada material, pois as decisões proferidas no âmbito da execução penal submetem-se ao princípio rebus sic stantibus, podendo ser revistas quando posteriormente reconhecida circunstância fática preexistente que demonstre a inadequação do provimento anteriormente proferido.7. A manifestação ministerial favorável ao indulto e a ausência de recurso específico contra a decisão extintiva não impedem a revisão do benefício quando posteriormente reconhecida circunstância impeditiva preexistente, apurada em procedimento regular e dotado de contraditório e ampla defesa.8. Reconhecida a prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, a regressão para regime mais gravoso constitui consequência legal expressamente prevista no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, não podendo ser afastada por circunstâncias pessoais do sentenciado, tais como vínculo empregatício ou reduzido saldo de pena. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: “A posterior homologação de falta grave decorrente da prática de novo crime doloso em data anterior ao marco temporal previsto em decreto concessivo de indulto possui eficácia para afastar benefício anteriormente deferido com base em premissa fática equivocada, inexistindo afronta à coisa julgada quando a revisão decorre do caráter dinâmico da execução penal e do reconhecimento de circunstância impeditiva preexistente ao ato de clemência presidencial.” Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 7.210/1984 (LEP), arts. 52 e 118, I e § 2º; Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Jurisprudência relevante citada: (STJ, Tema Repetitivo 655, REsp 1.336.561/RS; STF, Tema 758 da Repercussão Geral, RE 972.598; STJ, AgRg no HC 738.234/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgRg no HC 769.677/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2022; TJPR, 4000232-11.2024.8.16.0024, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025; TJPR, 4005227-77.2024.8.16.4321, Rel. Desembargadora Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, 4002196-78.2026.8.16.4321, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026.)