Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provida apelação cível, a qual reconheceu a nulidade de processo administrativo disciplinar por citação irregular, determinando a reintegração do servidor com pagamento dos proventos suprimidos desde a demissão, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão quanto à fixação do ônus da sucumbência em recurso que reformou sentença, reconhecendo nulidade de processo administrativo disciplinar, reintegração e pagamento de proventos, mas afastou indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão quanto à fixação do ônus da sucumbência, que deve ser sanada.4. O embargante foi vencedor nos pedidos principais (nulidade do PAD, reintegração e pagamento dos proventos), tendo decaído apenas no pedido de indenização por danos morais.5. Deve ser invertido o ônus da sucumbência para condenar o Estado do Paraná ao pagamento das custas e honorários advocatícios.6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em liquidação de sentença, conforme os artigos 85, §§3º e 4º, I, e 86, parágrafo único, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à condenação do Estado do Paraná no ônus da sucumbência.Tese de julgamento: É omissa a decisão judicial que deixa de se manifestar sobre o ônus da sucumbência, devendo ser sanada para condenar o Estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios quando a parte embargante obtém êxito nos pedidos principais.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu corrigir um erro na decisão anterior, que não tinha falado sobre quem deveria pagar as despesas do processo. Como a pessoa que pediu a revisão ganhou a maior parte do que pediu, o Estado do Paraná vai ter que pagar as custas do processo e os honorários do advogado. Essa correção não muda o resultado principal, só deixa claro quem deve pagar essas despesas.