Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL EM CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal interposta contra sentença condenatória que, mantida em apelação, condenou o requerente pela prática de roubo majorado por três vezes, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, à pena de dez anos e oito meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa e indenização por danos morais, em razão da subtração de diversos bens e veículos mediante grave ameaça, com reconhecimento pessoal pelas vítimas e apreensão de objetos roubados na residência do condenado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal é cabível para desconstituir a condenação pelo crime de roubo majorado, diante da alegação de nulidades processuais, insuficiência de provas e pedido de absolvição, quando já analisadas as questões em recurso de apelação e não apresentadas provas novas ou erro judiciário manifesto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão criminal não comporta acolhimento por se tratar de mera reiteração de argumentos já analisados na sentença e no acórdão, sem apresentação de prova nova ou demonstração de erro judiciário manifesto.4. Não houve nulidade nas provas, pois a atuação policial foi legítima diante da situação de flagrante, e as provas obtidas foram confirmadas por diversos elementos, inclusive reconhecimento das vítimas e apreensão de bens subtraídos na residência do réu.5. A denúncia foi considerada apta, contendo descrição suficiente dos fatos e permitindo ampla defesa, não havendo inépcia ou nulidade no seu recebimento.6. O conjunto probatório é amplo e coerente, com depoimentos das vítimas, policiais e documentos que comprovam a autoria e materialidade do crime, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo.7. Não é possível a desclassificação para receptação nem o afastamento das majorantes, pois a prova oral e documental confirma o emprego de arma de fogo e a restrição da liberdade das vítimas.8. A revisão criminal não se presta a reexame amplo do conjunto probatório ou a nova valoração das provas, cabendo apenas quando há erro judiciário manifesto, o que não foi demonstrado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: A revisão criminal não se presta à reabertura ampla da instrução probatória nem ao reexame do conjunto fático-probatório já apreciado em recurso de apelação, sendo cabível apenas quando demonstrada contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal, falsidade comprovada de provas ou existência de prova nova idônea que evidencie erro judiciário patente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 217, 226, 563, 621, 622, p.u.; CP, art. 157, § 2º, incs. I, II e V, art. 180, art. 70; CR/1988, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0024384-06.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2024; TJPR, 0065481-54.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.01.2022; TJPR, 0024171-97.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.467.664/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024, DJe 26.02.2024.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou o pedido de revisão criminal feito por Robson de Oliveira Souza, que queria anular sua condenação por roubo com agravantes. Ele alegou que houve erros no processo, como invasão de domicílio, provas ilegais e falta de provas suficientes para condená-lo. Porém, o Tribunal entendeu que todas essas questões já foram analisadas antes e que não apareceu nenhuma prova nova que mostrasse erro claro na condenação. As provas usadas no julgamento foram consideradas confiáveis, e a decisão original está correta. Por isso, o Tribunal decidiu negar o pedido de revisão e manter a condenação.