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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Petição Criminal 0115021-95.2026.8.16.0000

Órgão julgador
5ª Câmara Criminal
Julgamento
05/09/2026
Publicação
DJEN 21/09/2026
Número único (CNJ)
0115021-95.2026.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO CRIME – deliberação que fundamentadamente INDEFERIU A LIMINAR EM ‘HABEAS CORPUS’ – não cabimento – recurso não conhecido.“Não cabe agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus” (AgRg no HC 932973/MS, rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 09/12/2024).