Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DOIS VÍNCULOS MANTIDOS COM O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E UM VÍNCULO COM A FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE - FEAS. VÍNCULO COM A FEAS ENCERRADO ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PAD. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DEFLAGRADO COM BASE EM INFORMAÇÃO DESATUALIZADA. MOTIVO INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDIA À REALIDADE EXISTENTE NO MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO COM PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.