Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002369-05.2018.8.16.0037 Processo: 0002369-05.2018.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Uso de documento falso Data da Infração: 15/03/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDUARDO MOREIRA MACIEL Vistos e examinados estes autos de ação penal nº 0002369-05.2018.8.16.0037, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de EDUARDO MOREIRA MACIEL, brasileiro, natural de Pinhais/PR, nascido em 13/12/1995, filho de Mariza Regina Rodrigues Moreira e Rodrigo Dani dos Santos Maciel, cadastrado no RG nº 132634890 SSP/PR, inscrito no CPF nº 091.931.279-95, domiciliado na Rua Zeldo Toni, nº 95, bairro Jardim Curitiba, Piraquara/PR. R E L A T Ó R I O Em 02 de fevereiro de 2024 o Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu (mov. 46.1) imputando a ele a prática do crime de uso de documento falso, descrito no artigo 304 do Código Penal. Narra a denúncia: “No dia 15 de março de 2018, por volta das 16h00min, na empresa situada na Rua Pedro Câmbio Cortiano, n° 95, no município de Quatro Barras, que integra o Foro Regional de Campina Grande do Sul, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado EDUARDO MOREIRA MACIEL, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, fez uso de documento falso consistente em atestado médico emitido pela Dra. Cainara Maria Kramer Goulart, que integra o Hospital das Clínicas da UFPR, objetivando justificar falta em seu serviço, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.1 – fl. 3), termos de declarações (mov. 1.1 – fls. 5/6, mov. 1.2 – fls. 1/6), auto de colheita de material gráfico autêntico (mov. 1.3 – fls. 1/2), auto de apreensão (mov. 1.3 – fls. 3/5), documentação de fl. 1.4 – fl. 3), atestados (movs. 1.4 – fls. 4/5, mov. 1.5 – fl. 1).” A denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2024 (mov. 56.1). O réu foi citado (mov. 90.1) e apresentou resposta à acusação no mov. 113.1. Saneado o feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 119.1), foi ouvida uma testemunha arrolada na denúncia e decretada a revelia do réu (movs. 143.1 e 144.1). As alegações foram apresentadas na forma de memoriais. O Ministério Público alegou que a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pela prova documental produzida nos autos, pela confissão extrajudicial do acusado e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas, especialmente da médica em cujo nome foi emitido o atestado falso sustentando que o réu tinha pleno conhecimento da falsidade do documento utilizado para justificar faltas ao trabalho, requerendo sua condenação nos termos da denúncia (mov. 148.1). A defesa requereu, preliminarmente, a remessa dos autos ao Ministério Público para reavaliação do caso e eventual celebração de novo Acordo de Não Persecução Penal. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena-base no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, não sendo este o entendimento, a aplicação da reprimenda no patamar mínimo e a concessão do sursis (mov. 152.1). Atualizados os antecedentes criminais (movs. 153.1), vieram os autos conclusos para sentença. F U N D A M E N T A Ç Ã O Imputa-se ao réu a prática do crime de uso de documento falso referido no artigo 304 do Código Penal. Antes de adentrar na análise do mérito, cumpre enfrentar a preliminar arguida pela Defesa que requer a remessa dos autos ao Ministério Público para reavaliação do caso e eventual celebração de novo Acordo de Não Persecução Penal. Conforme se extrai dos autos, ao acusado já foi oportunizada a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (mov. 7.1), o qual foi regularmente formalizado e homologado por este juízo (mov. 32.1), sobrevindo o descumprimento das condições assumidas, conforme se extrai dos autos de execução nº 0004998-10.2022.8.16.0037, sendo assim rescindido, com o consequente prosseguimento da persecução penal. Nesse contexto, não há amparo legal para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público visando à celebração de novo acordo, sobretudo porque o benefício já foi concretamente ofertado ao acusado, que deixou de cumprir as obrigações livremente assumidas. Admitir sucessivas propostas após o inadimplemento do pacto implicaria esvaziar a finalidade do instituto e prestigiar comportamento incompatível com a boa-fé processual. Ademais, o Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do investigado ou acusado, competindo ao Ministério Público avaliar a conveniência de sua propositura e a suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime, observados os requisitos legais. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. ALEGADA INDEVIDA RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . INOCORRÊNCIA. RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL CORRETAMENTE RESCINDIDO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART . 28-A, § 10, DO CPP. REGULARIDADE DA RESCISÃO. NULIDADE AFASTADA. 2 . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE E AUTORIA PRESENTES. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. TRANSPORTE DO ARTEFATO EM VEÍCULO QUE SATISFAZ O TIPO PENAL DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA SE ENCONTRAVA FORA DO ALCANCE IMEDIATO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO AFASTADO. ARMA QUE SE ENCONTRAVA FORA DA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de dois anos de reclusão ao Réu pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em razão de ter sido flagrado transportando diversas armas e munições em seu veículo, sem a devida autorização legal. O Réu alega a revogação indevida do acordo de não persecução penal e requer a desclassificação da conduta para posse irregular de arma de fogo .II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve regularidade na revogação do Acordo de Não Persecução Penal e se o transporte de armas de fogo pelo Réu configura o crime de porte ilegal, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 10 .826/2003.III. Razões de decidir3. O Acordo de Não Persecução Penal foi corretamente rescindido devido ao descumprimento das condições impostas, sem justificativa adequada apresentada pelo réu .4. O Réu transportava armas de fogo em desacordo com a legislação, configurando o crime de porte ilegal, independentemente de as armas estarem fora de seu alcance imediato.5. A apresentação de registro válido para algumas armas não autoriza o transporte em via pública, que requer autorização específica .6. A conduta do Réu se amolda ao tipo penal do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, não sendo possível a desclassificação para posse irregular de arma de fogo .IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O descumprimento das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal autoriza a revogação do benefício e o oferecimento da denúncia, independentemente da justificativa apresentada pelo Réu para o inadimplemento . (TJPR 00000294320238160060 Cantagalo, Relator.: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 29/04/2026, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/04/2026) Assim, tendo o réu sido anteriormente beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal e, posteriormente, descumprido as condições pactuadas, rejeito a preliminar defensiva. Superada a questão preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Narra a denúncia que, no dia 15 de março de 2018, por volta das 16h00min, na empresa situada na Rua Pedro Câmbio Cortiano, n° 95, no município de Quatro Barras, que integra o Foro Regional de Campina Grande do Sul, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, fez uso de documento falso consistente em atestado médico emitido pela Dra. Cainara Maria Kramer Goulart, que integra o Hospital das Clínicas da UFPR, objetivando justificar a falta em seu serviço. Assim agindo, o réu teria praticado o crime do artigo 304 do Código Penal, c/c art. 297, uma vez que a falsificação de atestado médico de hospital público é considerada falsificação de documento público: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. A materialidade restou comprovada de forma isenta de dúvidas e pode ser afirmada a partir Boletim de Ocorrência nº 2018/314751, juntado no mov. 1.1, fls. 03-04, Auto de Apreensão do mov. 1.3 (fls. 03), Cópia do Atestado Médico do mov. 1.3, fls. 4, de afastamento por cinco dias, em nome do réu, e informação da médica Cainara Maria Kramer Goulart, do mov. 1.4, fls. 3, atestando que “NÃO faço, nem nunca fiz parte do quadro clínico do Hospital de Clínicas – Universidade Federal do Paraná e, que o atestado médico apresentado por Eduardo Moreira Maciel não foi por mim emitido”, elementos que demonstram a utilização de documento contendo assinatura falsificada, com o propósito de justificar ausências ao trabalho e evitar os correspondentes descontos salariais. No tocante à autoria, restou igualmente comprovada pelo conjunto probatório produzido nos autos, recaindo sobre o réu de forma segura e inequívoca. Senão vejamos, consta do mov. 29.2 que o réu confessou a prática do crime na audiência relativa ao Acordo de Não Persecução Penal, eis que, questionado pelo Ministério Público acerca do primeiro requisito para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, consistente na confissão formal e circunstanciada da infração penal descrita nos autos, foi informado de que lhe era imputada a prática do delito de uso de documento falso, por supostamente ter apresentado, em 15 de março de 2018, atestado médico falsificado em seu ambiente de trabalho para justificar ausência ao serviço. Indagado se confessava a prática do fato, o acusado respondeu afirmativamente, declarando: "Sim" (Eduardo Moreira Maciel, mov. 29.2). Tal confissão encontra-se em harmonia com os demais elementos de prova, notadamente o depoimento da testemunha ouvida em juízo, corroborando a narrativa acusatória: “Fiquei sabendo desse atestado, mas não foi emitido por mim. A assinatura não é minha. Não, nunca atendi esse paciente” (Depoimento de Cainara Maria Kramer Goulart, mov. 143.1). Não há dúvidas, ainda que o documento tenha sido apresentado pelo réu com o fim de justificar sua ausência ao trabalho, consoante informação do mov. 1.3, fls. 02, por meio do qual o empregador apresenta “documento sem legitimidade conforme declaração do responsável pelas informações contidas no documento (atestado médico), encaminhado no anexo, assim como os documentos apresentados pelo empregado”. Verifica-se, portanto, que o acusado não apenas fez uso do documento perante seu empregador, como também tinha plena ciência de sua falsidade, circunstância evidenciada por sua própria admissão dos fatos e corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. Não há, por outro lado, qualquer elemento capaz de infirmar a robusta prova produzida pela acusação. Assim, restou demonstrado, além de qualquer dúvida razoável, que o réu, de forma livre, consciente e voluntária, fez uso de atestado médico falso com o objetivo de justificar sua ausência ao trabalho e evitar os respectivos descontos salariais, amoldando sua conduta ao delito previsto no artigo 304 do Código Penal. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal, consistente na ciência da falsidade do documento e na vontade livre e consciente de utilizá-lo para justificar faltas ao trabalho, estando a conduta do réu perfeitamente amoldada à norma penal incriminadora descrita na denúncia e ausentes causas excludentes da ilicitude, da culpabilidade ou da punibilidade, tratando-se de conduta típica, ilícita e culpável, a condenação é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA a fim de CONDENAR o réu EDUARDO MOREIRA MACIEL, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do crime do artigo 304 do Código Penal c/c artigo 297 do Código Penal. Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à fixação da pena: 1ª Fase - Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador imputado. Antecedentes criminais: O réu não possui antecedentes criminais (mov. 153.1). Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: Não foram produzidos elementos que permitam a análise de sua conduta social. Motivos do Crime: Próprios do tipo penal. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias são normais à espécie. Consequências do Crime: Não foram verificadas consequências que justifiquem o aumento da pena-base neste quesito. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima que pudesse influir na pena. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal de dois anos de reclusão. 2ª Fase - Circunstâncias atenuantes e agravantes Não existem circunstâncias agravantes a serem valoradas. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, em razão da admissão dos fatos pelo acusado por ocasião da audiência destinada à homologação do Acordo de Não Persecução Penal, deixo de aplicá-la por ter fixado a pena no mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal. 3ª Fase - Causas de aumento e de diminuição de pena Também não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena a serem valoradas. Pena Definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em DOIS ANOS DE RECLUSÃO. Da Pena de Multa Atenta aos critérios do artigo 49, do Código Penal e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de DEZ DIAS MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena com fundamento no artigo 33, § 2o, alínea ‘c’, do Código Penal. Determino como condições do regime aberto, na inexistência de Casa do Albergado no Foro Regional: a) obrigação de recolhimento domiciliar nos períodos noturnos (entre as 22:00 e 06:00 horas), finais de semana e feriados, b) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. Da substituição da pena Presentes as condições do artigo 44 do Código Penal, promovo a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistente de: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, sob a supervisão da Central de Penas Alternativas de seu domicílio, b) prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos, devendo ser depositada em conta única do TJPR e posteriormente revertida ao Conselho da Comunidade. Da suspensão da pena Prejudicada, diante da aplicação da substituição da pena na forma do artigo 44, do Código Penal. Da detração da pena Inexistindo período de prisão cautelar a ser considerado, não há qualquer repercussão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. Dos honorários advocatícios Arbitro honorários advocatícios a defensora do réu nomeada ao mov. 110.1, Dra. Luciane Nicolau, inscrita na OAB/PR sob nº 91.325, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para fins de recebimento do Estado do Paraná, tendo em vista o número de atos praticados, a complexidade da causa, o grau de zelo e a tabela de honorários da Advocacia Dativa da Procuradoria-Geral do Estado - Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE, servindo a presente como certidão. Disposições Finais Condeno o réu em custas e despesas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal, uma vez não comprovada sua hipossuficiência. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva e comunique-se à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). Expeça-se guia do FUPEN observando as orientações do ofício circular nº 64/2013. Cumpra-se, no mais, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, 08 de setembro de 2026. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito
