TJPR, Cumprimento de Sentença 0006028-96.2023.8.16.0182

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0006028-96.2023.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.800,00 Exequente(s): DAVENILDA RIBEIRO CABRAL Executado(s): ALTAIR DOS SANTOS FAGUNDES Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por DAVENILDA RIBEIRO CABRAL contra ALTAIR DOS SANTOS FAGUNDES. Intimada para dar prosseguimento ao feito, que não reiteração de pedido já analisado, sob pena de extinção, a exequente limitou-se a reiterar pedido de busca junto ao CAGED (seq. 163.1), já analisado e indeferido (seq. 160, item I). Acrescente-se que referida consulta apenas resultaria na informação de possível empregador da parte executada. Ocorre que inócua essa consulta, pois eventual verba, como já fundamentado, seria impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO EXECUTADO. ART. 833, INCISO IV DO CPC. REGRA ABSOLUTA, QUE SE RELATIVIZA APENAS NOS CASAS DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR OU PARA SALÁRIOS CORRESPONDENTES A MAIS DE CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CONDIÇÕES. NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007457-67.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 08.05.2020) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCAS VIA SIMBA E CAGED, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO E-SOCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE É UTILIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NO ÂMBITO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DESCABIMENTO NO CASO EM TELA. CAGED QUE JÁ FOI SUBSTITUÍDO PELO E-SOCIAL. OUTROSSIM, VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA QUE NÃO PODEM SER PENHORADOS PARA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0048930-96.2021.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.06.2022) Não bastasse, não cabe investigação em Juizado, ainda mais em processo cível. Ainda, a pesquisa em sistemas eletrônicos é incompatível com os Juizados Especiais. Oportuna (novamente, pois já constou na decisão de seq. 108.1) a citação de julgado da TURMA RECURSAL: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414- 62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022 - destaquei) Fato é que inviável mera insistência em pedidos já apreciados. E a parte já estava ciente que a reiteração de pedido já analisado implicaria na extinção do feito (seq. 160.1, item III). Logo, deixou de praticar atos e diligências que a ela competia. Ainda, nos Juizados o processo é extinto quando não localizados bens passíveis de penhora, conforme art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente e extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito