Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, DIANTE DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO OU RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da apelação cível, por manifesta inadmissibilidade, diante do cabimento de agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida possui natureza terminativa, de modo a ensejar o cabimento da apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com a tese consolidada pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.148.059/MA, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), “a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado".3.2. O recurso de apelação não foi conhecido em razão de sua manifesta inadmissibilidade, uma vez que a decisão impugnada possui natureza interlocutória, porquanto extinguiu o processo apenas em relação a um dos litisconsortes passivos, sem implicar a extinção do procedimento comum, cuja tramitação processual continuou no tocante à corré.3.3. Parte agravante que não deduziu qualquer fundamento capaz de infirmar as razões de decidir adotadas na decisão monocrática.3.4. Não é o caso, porém, de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto não verificada a manifesta inadmissibilidade do recurso. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno conhecido e desprovido._________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, VII, 1.021, §1º, §3º e §4º.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.148.059/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de 5/9/2025; EDcl no AgInt nos EAREsp n. 996.192/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 26/11/2019, DJe de 10/12/2019; AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 962.510/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020.