Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003468-44.2017.8.16.0037 Processo: 0003468-44.2017.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 16/05/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DIULLYANE DE FÁTIMA DA SILVA DE LIMA Réu(s): JOSMAR JOSE DE LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu ilustre representante, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia criminal contra JOSMAR JOSÉ DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas delituosas tipificadas no artigo 129, § 9º (primeiro fato), e no artigo 147, caput (segundo fato), c/c o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, ambos do Código Penal (mov. 6.1). A denúncia narra os seguintes acontecimentos fáticos: "Fato 01: No dia 16 de maio de 2017, por volta das 16 horas e 30 minutos, na residência situada na rua Agnelo Florencio Ribeiro, nº 488, casa A, Jardim Patrícia, no Município de Quatro Barras/PR, o denunciado JOSMAR JOSÉ DE LIMA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da criança R.A.S.C., seu enteado, que contava com 05 (cinco) anos de idade na data dos fatos. Consta dos autos que o denunciado JOSMAR JOSÉ DE LIMA agrediu a criança com um chinelo, que causou sangramento no nariz da vítima, conforme boletim de ocorrência de fl. 04 e laudo de lesões corporais de fl. 17/18. Fato 02: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado JOSMAR JOSÉ DE LIMA, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou a vítima DIULLYANE DE FÁTIMA DA SILVA DE LIMA, sua esposa. Segundo o boletim de ocorrência, o denunciado JOSMAR JOSÉ DE LIMA afirmou que se a vítima DIULLYANE DE FÁTIMA DA SILVA DE LIMA o denunciasse, ele acabaria com a vida dela e de sua família (fls. 04 e 10)." (mov. 6.1). A denúncia foi formalmente recebida em 13 de outubro de 2020 (mov. 17.1). Após diversas diligências para localização do acusado, sua citação pessoal concretizou-se por carta precatória na Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, em 19 de fevereiro de 2024 (mov. 105.1). Em razão do decurso do prazo sem a constituição de patrono particular, nomeou-se defensora dativa para patrocinar a defesa do acusado (mov. 120.1). A defesa técnica apresentou resposta à acusação (mov. 124.1), sustentando teses de legítima defesa, ausência de dolo, atipicidade da conduta, fragilidade dos elementos inquisitoriais e falta de justa causa, protestando pela absolvição sumária. O representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento da ação penal (mov. 127.1). Em decisão de organização e saneamento do processo, foram afastadas as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal e designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 130.1). A audiência de instrução iniciou-se em 17 de novembro de 2025, ocasião em que foi ouvida a ofendida Diullyane de Fátima da Silva de Lima (mov. 156.1 e 156.2). Diante da ausência da testemunha Karine Wieczorkovski, o ato foi suspenso para sua intimação (mov. 156.1). Em continuação, em audiência realizada no dia 22 de julho de 2026, colheu-se o depoimento da testemunha Karine Wieczorkovski (mov. 170.1 e 171.1). O réu Josmar José de Lima, embora devidamente citado (mov. 105.1) e advertido sobre o dever de manter seu endereço atualizado, mudou-se de residência sem comunicar o juízo, restando infrutífera a sua intimação nos endereços conhecidos (mov. 169.1). Por conseguinte, foi decretada a sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, declarando-se encerrada a instrução probatória (mov. 171.1). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado por meio do sistema Oráculo (mov. 172.1 e 181.1). Em alegações finais por memoriais, o agente do Ministério Público requereu preliminarmente o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de ameaça (segundo fato), com a respectiva extinção da punibilidade com base no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. No mérito, pugnou pela procedência da pretensão punitiva em relação ao crime de lesão corporal qualificada em âmbito doméstico (primeiro fato), nos termos do artigo 129, § 9º, do Código Penal, bem como pela fixação de valor mínimo para reparação de danos morais suportados pela vítima, no importe de um salário mínimo, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (mov. 176.1). A Defesa, em suas alegações finais, anuiu ao reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de ameaça. No tocante ao crime de lesão corporal, sustentou a fragilidade do conjunto probatório, destacando a ausência de provas técnicas inequívocas e a prevalência do princípio do in dubio pro reo, pleiteando a absolvição do réu. Impugnou o pedido de fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral e, por fim, requereu o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela atuação integral no feito (mov. 180.1). Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou com estrita observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades processuais a serem sanadas. Passa-se ao exame da prejudicial de mérito e, na sequência, à análise da imputação remanescente. 2.1. Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal quanto ao Fato 02 (Crime de Ameaça) Cumpre examinar, em ordem prejudicial, a ocorrência da extinção da punibilidade do acusado em relação ao delito de ameaça imputado no segundo fato da denúncia (artigo 147 do Código Penal). O crime de ameaça comina pena máxima privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção. Segundo a regra estabelecida no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato para as infrações penais cuja sanção máxima seja inferior a 1 (um) ano opera-se no prazo de 3 (três) anos. No caso concreto, o fato criminoso ocorreu em 16 de maio de 2017 (mov. 6.1). A denúncia foi recebida pelo juízo em 13 de outubro de 2020 (mov. 17.1), ato que constituiu causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Desde a data do recebimento da denúncia (13/10/2020) até o presente momento decisório, transcorreram mais de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, sem que tenha sobrevindo qualquer outra causa legal de interrupção ou suspensão do curso prescricional. Verifica-se, portanto, que está amplamente ultrapassado o lapso prescricional de 3 (três) anos previsto no ordenamento jurídico, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade estatal, conforme postulado de forma unânime pelo Ministério Público (mov. 176.1) e pela Defesa (mov. 180.1). Nesse sentido, orienta a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando à reforma da sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça, em concurso material, além de fixar indenização à vítima. O apelante requer a absolvição quanto ao crime de ameaça, por insuficiência probatória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de ameaça, ensejando a prejudicialidade do exame de mérito recursal. III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva foi reconhecida, por transcorrer prazo superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem causas interruptivas.4. A pena aplicada era inferior a um ano, determinando a aplicação do prazo prescricional trienal.5. Extinção da punibilidade do réu em relação ao crime de ameaça, conforme os artigos 107, IV, 109, VI e 110, §1º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese6. Reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, restando prejudicado o mérito recursal. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida quando transcorrido o prazo legal sem a ocorrência de causas interruptivas, resultando na extinção da punibilidade do réu. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, caput, e 117, I; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0007118-75.2020.8.16.0011, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 12.10.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007602-09.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.04.2025) Desse modo, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do réu Josmar José de Lima no tocante ao crime de ameaça (segundo fato), com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 2.2. Mérito: Fato 01 (Lesão Corporal Qualificada por Violência Doméstica) Superada a prejudicial, passa-se à análise do mérito referente ao primeiro fato descrito na denúncia, no qual se imputa ao acusado a prática do delito de lesão corporal qualificada em contexto de violência doméstica e familiar contra seu enteado impúbere (artigo 129, § 9º, do Código Penal). A materialidade delitiva restou documentalmente comprovada nos autos por meio da Portaria inaugural (mov. 1.1 e 6.2), do Boletim de Ocorrência nº 2017/566337 (mov. 1.1 e 6.2) e, principalmente, pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais nº 8975/2017 elaborado pela Seção de Clínica Médico-Legal da Polícia Científica do Paraná (mov. 6.2, fls. 17-18). O laudo pericial atestou expressamente a existência de ofensa à integridade corporal do infante R.A.S.C., descrevendo com precisão a presença de "aumento de volume em grau mínimo situado na região nasal com pequena escoriação com reduzida dimensão no dorso do nariz", produzida por "instrumento contundente" (mov. 6.2). A constatação pericial confere suporte técnico incontestável às lesões suportadas pela vítima, rechaçando o argumento defensivo de ausência de prova pericial material (mov. 180.1). A autoria delitiva, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado Josmar José de Lima, emergindo com clareza dos depoimentos colhidos ao longo da instrução processual. A genitora da vítima, Diullyane de Fátima da Silva de Lima, ao ser ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, narrou de forma segura e coerente a dinâmica dos fatos (mov. 156.2). Relatou que, na data do ocorrido, seu filho tinha apenas quatro a cinco anos de idade e foi agredido fisicamente por Josmar. Esclareceu que a agressão ocorreu porque o menino estava chorando, pois estava com fome e sono, momento em que o réu, irritado com a situação, desferiu um golpe contra o nariz da criança, ocasionando intenso sangramento nasal (mov. 156.2). Na mesma linha, perante a autoridade policial à época dos fatos, a ofendida já havia descrito o comportamento agressivo do acusado, noticiando que o réu se irritou com o barulho dos brinquedos da criança e desferiu uma pancada no rosto do menino (mov. 1.1 e 6.2). A informante Karine Wieczorkovski, tia da criança agredida, prestou depoimento em juízo confirmando que socorreu sua irmã e seu sobrinho logo após os acontecimentos (mov. 171.1). Informou que viu a criança com o nariz machucado e sangrando, prestando auxílio para o deslocamento até a repartição policial para registro da ocorrência e requisição pericial (mov. 171.1). Em sede policial, colheu-se igualmente a declaração informativa da própria criança vítima, R.A.S.C., a qual relatou de forma simples e espontânea que seu padrasto Josmar o havia agredido no nariz, provocando sangramento (mov. 1.1 e 6.2). Em seu interrogatório inquisitorial, o próprio acusado admitiu que repreendeu o enteado fisicamente por estar fazendo barulho, afirmando que bateu na criança e que esta acabou lesionando o nariz (mov. 6.2). Em juízo, o réu optou por não comparecer aos atos processuais, tornando-se revel (mov. 171.1). Pois bem. Nos delitos perpetrados no âmbito das relações domésticas e familiares, a palavra dos envolvidos assume relevante valor probatório quando se encontra em perfeita harmonia com os demais elementos de convicção coligidos ao caderno processual. No caso em apreço, as declarações da genitora encontram integral respaldo no laudo pericial contundente e no testemunho judicial de Karine. A propósito, confira-se precedente deste Tribunal de Justiça: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. I) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA RECORRIDA AMPARADA EM ALICERCE PROBATÓRIO SEGURO. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E AMPARADA PELO LAUDO DO EXAME DE LESÃO CORPORAL. II) DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA ATESTADAS POR PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010515-50.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 30.08.2021) Ademais, afasta-se peremptoriamente a tese de legítima defesa sustentada pela defesa na resposta à acusação (mov. 124.1). A excludente de ilicitude preconizada no artigo 25 do Código Penal exige a ocorrência de agressão injusta, atual ou iminente, repelida com o uso moderado dos meios necessários. Com efeito, data maxima venia, é inadmissível cogitar legítima defesa de um homem adulto de 51 anos contra o choro ou brincadeira de uma criança indefesa de 5 anos de idade. Tal alegação não encontra qualquer amparo nos elementos probatórios produzidos nos autos, revelando-se incompatível com a dinâmica fática demonstrada pela prova oral e documental. Rememora-se, ainda, que o acusado não compareceu à audiência para seu interrogatório, ocasião na qual foi decretada sua revelia. De igual modo, descabida a alegação de ausência de dolo ou atipicidade da conduta (mov. 124.1), porquanto o ato de desferir golpe contundente contra a face de uma criança evidencia a intenção inequívoca de ferir a integridade física do ofendido, assumindo o risco direto de lesioná-lo. Vale dizer que a qualificadora prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal está configurada, já que a conduta foi indubitavelmente praticada prevalecendo-se o acusado das relações domésticas e familiares de coabitação, na condição de padrasto da vítima impúbere (mov. 6.1). Por fim, afasta-se a possibilidade de desclassificação para a contravenção de vias de fato, tendo em vista que a prova técnica pericial atestou de forma inconcussa a ocorrência de lesão anatômica (edema e escoriação) na região nasal da vítima (mov. 6.2). Assim, estando comprovadas a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade da conduta, ausentes causas de exclusão do crime ou de isenção de pena, a condenação do acusado pelo crime do artigo 129, § 9º, do Código Penal é medida de rigor. 2.3. Dosimetria da Pena (Fato 01 - art. 129, § 9º, do Código Penal) Passa-se à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico preconizado no artigo 68 c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, e ao preceito secundário do tipo legal vigente à data do fato (pena abstrata de 3 meses a 3 anos de detenção). Ressalta-se que não se aplicam as inovações promovidas pela Lei nº 15.455/2026, uma vez que se trata de norma posterior ao fato e que estabelece reprimenda mais grave, o que afasta a sua incidência por representar novatio legis in pejus, em estrita observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2.3.1. Primeira Fase: Pena-Base Na primeira fase, analisam-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta situa-se dentro dos limites normais do tipo penal violado; b) Antecedentes: a certidão emitida pelo sistema Oráculo demonstra que o acusado é tecnicamente primário, não ostentando condenações criminais anteriores com trânsito em julgado (mov. 181.1); c) Conduta social: não foram coletados elementos desfavoráveis a respeito de seu comportamento na comunidade ou no trabalho; d) Personalidade do agente: não há laudo técnico ou elementos seguros nos autos para sua valoração negativa; e) Motivos do crime: fúteis, decorrentes de irritação com o choro da criança, circunstância que, contudo, não será valorada negativamente nesta fase para evitar sobreposição à agravante legal; f) Circunstâncias do crime: inerentes à dinâmica comum do tipo qualificado pela convivência doméstica; g) Consequências do crime: normais à espécie delitiva, caracterizadas por lesões corporais de natureza leve; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a eclosão do delito, tratando-se de infante de tenra idade, circunstância neutra. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal, em 3 (três) meses de detenção. 2.3.2. Segunda Fase: Pena Intermediária Na segunda etapa, não incidem circunstâncias atenuantes da pena. Todavia, incide a circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, haja vista que o delito foi cometido contra criança (a vítima R.A.S.C. nasceu em 14/09/2011, contando com 5 anos de idade na data do fato, em 16/05/2017). Aplicando-se a fração paradigma de 1/6 (um sexto) de aumento sobre a pena-base (15 dias), fixa-se a pena intermediária em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2.3.3. Terceira Fase: Pena Definitiva Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. Dessa forma, fixa-se a pena definitiva em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2.4. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Atento ao quantum de pena aplicado, à primariedade técnica do acusado e à favorabilidade das circunstâncias judiciais, estabelece-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda privativa de liberdade, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal. 2.5. Inaplicabilidade do Artigo 44 do Código Penal e Concessão do Sursis (Artigo 77 do Código Penal) A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é legalmente vedada pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal, bem como pelo enunciado da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, em razão de o crime ter sido cometido com violência física real contra a pessoa. Por outro lado, mostra-se cabível a concessão da suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do artigo 77 do Código Penal, uma vez que a reprimenda corporal não ultrapassa 2 (dois) anos, o réu não é reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais autorizam o benefício e a substituição do artigo 44 é incabível. Desse modo, suspende-se a execução da pena privativa de liberdade pelo período de prova de 2 (dois) anos, sob as seguintes condições a serem fiscalizadas pelo juízo da execução (artigo 78, § 2º, do Código Penal): a) proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, casas de jogos e locais de reputação duvidosa; b) proibição de ausentar-se da comarca em que reside por mais de 30 (trinta) dias sem prévia autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. 2.6. Reparação Mínima de Danos (Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal) O Ministério Público requereu, em memoriais, a fixação de valor mínimo indenizatório a título de danos morais suportados pela vítima, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (mov. 176.1). A Defesa insurgiu-se contra a pretensão (mov. 180.1). Compulsando a petição inicial acusatória (mov. 6.1), constata-se que o órgão ministerial não formulou pedido expresso e formal de reparação civil dos danos na denúncia, tampouco indicou montante pretendido para oportunizar o contraditório substancial prévio durante a instrução probatória. Portanto, indefere-se o arbitramento de reparação civil mínima na esfera criminal, resguardando-se à parte interessada a faculdade de pleitear eventual reparação perante o juízo cível competente. 2.7. Honorários Advocatícios da Defensoria Dativa A advogada nomeada pelo juízo, Dra. Mônica Gigel Lopes (OAB/PR 85.709), atuou de forma integral no feito a partir do movimento 120.1, apresentando resposta à acusação (mov. 124.1) e alegações finais por memoriais (mov. 180.1). Assim, considerando a atuação integral da defensora nomeada ao longo do procedimento sumário, arbitram-se os honorários advocatícios em favor da Dra. Mônica Gigel Lopes (OAB/PR 85.709) no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná Registra-se, por oportuno, que os honorários devidos à defensora dativa Dra. Milena Dias de Oliveira Rocha (OAB/PR nº 92.063), pela atuação ad hoc na audiência de instrução, já foram fixados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) no termo de audiência do mov. 156.1. 3. DISPOSITIVO 3.1 Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para os fins de: a) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSMAR JOSÉ DE LIMA, qualificado nos autos, em relação ao crime de ameaça (segundo fato da denúncia - artigo 147 do Código Penal), em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal; b) CONDENAR o réu JOSMAR JOSÉ DE LIMA como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "h", ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena definitiva de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto; c) CONCEDER ao sentenciado a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 77 do Código Penal, mediante as condições estabelecidas no item 2.5 desta sentença; d) INDEFERIR o pedido de fixação de valor mínimo para reparação civil dos danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), ressalvada a apreciação no juízo cível; e) CONDENAR o sentenciado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, cuja exigibilidade poderá ser apreciada perante o juízo da execução. 3.2 CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo solto e foi fixado regime aberto de cumprimento de pena, inexistindo fundamentos cautelares concretos para a decretação de prisão processual (artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal). 3.3 FIXO os honorários advocatícios em favor da defensora dativa, Dra. Mônica Gigel Lopes (OAB/PR 85.709), no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo do Estado do Paraná, com base na Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFA, valendo a presente sentença como certidão de honorários. 3.4 Após o trânsito em julgado desta sentença: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao Instituto de Identificação do Paraná para as anotações de praxe; d) expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva e encaminhem-se os autos ao juízo competente para a execução penal; e) intimem-se os ofendidos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 3.5 Cumpra-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta
