Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A APENADA NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 9º, INCISO II, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. ACOLHIMENTO. SOMATÓRIO DE PENAS DA AGRAVADA SUPLANTA EXPRESSIVAMENTE O MARCO REGULAMENTADOR. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.