Ementa
Processual civil. Cumprimento de sentença. Cobrança de crédito tributário principal. Acórdão embargado que concluiu pela necessidade de observância do rito da execução fiscal. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Questões expressamente enfrentadas no julgado. Tema 889 do STJ inaplicável à hipótese, por inexistir sentença constitutiva de obrigação de pagar, mas mera declaração de validade da exigência tributária. Pretensão de rediscussão do mérito. Inviabilidade na via dos aclaratórios. Inteligência do art. 1.022 do CPC.Embargos de declaração conhecidos e não providos.