Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DECISÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DA APÓLICE – DOCUMENTO QUE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO – CARTA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA – DOCUMENTO QUE PERMITE ESTABELECER A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES E POSSIBILITA O EXERCÍCIO DA DEFESA PELA RÉ – DOCUMENTO QUE CONTÉM A REPRODUÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL NA QUAL A SEGURADORA FUNDAMENTOU A NEGATIVA – EVENTUAIS CLÁUSULAS ADICIONAIS QUE FUNDAMENTEM A DEFESA DA RÉ QUE SERÃO ÔNUS ARGUMENTATIVO E PROBATÓRIO DA SEGURADORA – ARTS. 336 E 373, II DO CPC – DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL QUE ATENDEM O NÍVEL DE COGNIÇÃO EXIGIDO PARA O SEU RECEBIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.