Ementa
HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, INCISO VI, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECEPTAÇÃO SIMPLES (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA MANTIDA EM DECISÃO POSTERIOR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDESIGNAÇÃO DE DATA PARA AUDIÊNCIA MOTIVADA POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO JUÍZO E DE INTERESSE COMUM ÀS PARTES. PARÂMETRO DE 252 DIAS NÃO ULTRAPASSADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL POSTERIORMENTE ENCERRADA. SÚMULA N° 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas Corpus Crime impetrado contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão que manteve a decisão que converteu a Prisão em Flagrante do paciente em Prisão Preventiva, determinada com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, ante a suposta prática dos crimes de tráfico de drogas majorado pela participação de adolescente, associação para o tráfico e receptação. Alega a Impetrante constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, além de invocar, como circunstância pessoal, a gestação avançada da companheira do paciente. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da manutenção da decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva; e (ii) saber se a demora na conclusão da instrução criminal caracteriza excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal. III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva encontra respaldo no Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.10), no Laudo de Constatação Provisória da Droga (seq. 1.14) e no Laudo Toxicológico Definitivo (seq. 106.1), ao passo que os indícios de autoria decorrem tanto do flagrante em que o paciente foi surpreendido fracionando e pesando entorpecentes quanto da apreensão de balanças de precisão e embalagens.4. O periculum libertatis está evidenciado pelo modus operandi da conduta, consistente na estruturação de ponto de venda de entorpecentes na residência, com divisão de tarefas e emprego de instrumentos típicos da mercancia ilícita e da exposição de adolescente à atividade criminosa, circunstâncias que revelam dedicação contínua ao tráfico e risco concreto de reiteração delitiva.5. Eventual constatação de excesso de prazo para a formação da culpa não decorre de simples cômputo aritmético entre a data da prisão e o estágio processual, mas exige a aferição de eventual desídia estatal à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso.6. A redesignação de data para realização da Audiência de Instrução ocorreu em razão da indisponibilidade de comparecimento de testemunha policial, cuja oitiva foi requerida por ambas as partes, circunstância que afasta a atribuição de responsabilidade exclusiva ao representante do Ministério Público e obsta a alegação de desídia judicial.7. O paciente permanece preso preventivamente há aproximadamente 210 dias, patamar inferior ao parâmetro de 252 dias consolidado pela jurisprudência deste Tribunal para a aferição de excesso de prazo em crimes de tráfico de drogas, sobretudo diante da pluralidade de imputações, de réus e de provas a produzir.8. Aliás, de forma superveniente, verifica-se que também não há excesso de prazo capaz de ensejar a revogação da decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva, porquanto a instrução criminal já foi encerrada, ocasião em que restou determinada a abertura de vista dos autos às partes para apresentação de Alegações Finais, aplicando-se a orientação contida na Súmula n° 52 do Superior Tribunal de Justiça.9. A gestação avançada da companheira do paciente, conquanto mereça registro pela relevância humana, não possui, isoladamente, aptidão para infirmar os fundamentos idôneos que sustentam a segregação cautelar.10. Subsistindo os fundamentos que autorizam a prisão preventiva, as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes para resguardar a ordem pública. IV. Dispositivo11. Habeas Corpus Crime conhecido e ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313, I, e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, VI; CP, art. 180, caput.Jurisprudência relevante citada: Súmula 52/STJ; TJPR, HC 0072919-58.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, HC 0052863-38.2025.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, HC 0037472-43.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025.