Ementa
I – APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II – AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. III – RECURSO NÃO PROVIDO.