TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1000030-67.2025.4.01.3301

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: [email protected] SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000030-67.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO SOARES GUILHERMINO DE ARCANJO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIELE SANTANA DA LUZ - BA65622 SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de benefício auxílio-doença, conforme descrito na peça vestibular. Intimado o autor da perícia judicial designada, não compareceu na data agendada para dar efetivo cumprimento à determinação. Assim, verifica-se que esta não promoveu os atos necessários ao efetivo deslinde do feito, abandonando a causa, nos exatos termos do art. 485, III, do NCPC. Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9099/95, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sem reexame necessário (art.13 da Lei 10.259/01). P. R. I. Ilhéus/BA, data infra. Juiz Federal/Juiz(íza) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)