Ementa
TRANSPORTE TERRESTRE. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA TRANSPORTADORA. INOCORRÊNCIA DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ NÃO SATISFEITO. ESTADIA. VALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REDUZ INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.